TJGO 12/05/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
LAUDO ELABORADO PELO(A)(S) EXPERT(S) (FLS 128), PROVA
JURISDICIONALIZADA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITóRIO, QUE
CHEGOU à CONCLUSãO QUE EM RAZãO DO ACIDENTE DE TRâNSITO NOTICIADO
NA PETIçãO INICIAL O(A) AUTOR(A) APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL INCOMPLETA (LEVE) DECORRENTE DA “FRATURA NA CLAVíCULA
DIREITA” EM TAL CASO, SEGUNDO A TABELA PREVISTA PELA LEI 11
945/09 é DEVIDA A INDENIZAçãO DE 25% DE 25% DO VALOR PREVISTO NO
INCISO II DO PARáGRAFO 1º DO ART 3º DA LEI 6 194/74 (COM A
REDAçãO DADA PELA LEI 11 945/09) EM ESPéCIE, ESSES PERCENTUAIS
(25% DE 25% SOBRE R$ 13 500,00) CORRESPONDEM A R$ 843,75 QUANTO
à CORREçãO MONETáRIA, COMO O ESTABELECIMENTO DA INDENIZAçãO é
FEITO PELO VALOR VIGENTE à éPOCA DO EVENTO DANOSO (DATA DO
ACIDENTE), O TERMO INICIAL DA ATUALIZAçãO DEVE SER FIXADO TAMBéM
A PARTIR DESSA DATA
ESSE ENTENDIMENTO FOI PACIFICADO JUNTO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE DE RESTO DEU APLICAçãO à SúMULA
43, CONFORME PODEMOS CONFERIR NOS AGRG'S NO ARESP'S 148 184/GO E
46 024/PR (REL MIN ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - J 14 05 2013 - E
SIDNEI BENETI – J 16 02 2012, RESPECTIVAMENTE), DENTRE OUTROS
POR FIM, OS JUROS DE MORA INCIDIRãO A PARTIR DA CITAçãO AGORA DE
ACORDO COM A SúMULA 426, TAMBéM DO STJ ANTE TODO O EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DE CONSEQUêNCIA CONDENO
A(O) Ré(U) A PAGAR à PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 843,75, COM
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (22 08
2008) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MêS, A PARTIR DA
CITAçãO (27 07 2009, DATA DA CONTESTAçãO, VEZ QUE OS AUTOS NãO
INFORMAM A DATA DA JUNTADA DO AR) AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (NO IMPORTE DE 10% DA DIFERENçA ENTRE O
VALOR DO PEDIDO E O DA CONDENAçãO, AMBOS ATUALIZADOS) SERãO
SUPORTADOS PELO(A) AUTOR(A) A ATRIBUIçãO DO ôNUS DA SUCUMBêNCIA
NA FORMA ACIMA SE JUSTIFICA, PORQUE ELE(A) DECAIU NA MAIOR PARTE
A OBRIGAçãO DE PAGAR, CONTUDO, SOMENTE SUBSISTIRá SE, DENTRO DE
CINCO ANOS A CONTAR DESTA SENTENçA, ELE(A) PERDER A QUALIDADE DE
NECESSITADO, NA FORMA DO ART 12 DA LEI 1 060/50 PUBLICADA NESTA
AUDIêNCIA, DOU A Ré POR INTIMADA INTIME-SE O AUTOR
REGISTRE-SE" NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE, QUE FOI
DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS EU,
RAíSSA SILVA ARAúJO,
ASSISTENTE QUE O DIGITEI E SUBSCREVO, POR ORDEM DO MM JUIZ
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
60943-33.2002.8.09.0051 ( 200200609437 )
569
ORDINARIA DE COBRANCA
BANCO DO BRASIL S/A
AVICAL PROD AGRICOLAS LTDA
JOSE CANDIDO DE MELO
MARIA APARECIDA GOMES FERNANDES BRUM
JOSE GERALDO BRUM DA SILVEIRA
ADV REQTE
: 17738 GO - ANTONIO DOS REIS CALCADO JUNIOR
15245 GO - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM
21606 GO - GILSON CARVALHO SILVA
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
ADV REQDO
: 15566 GO - CRISTIANO VIEIRA BESSA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR O EDITAL QUE SE ENCONT
RA AFIXADO à CONTRA-CAPA DOS AUTOS, PROVIDENCIANDO SUA PUBLICAçãO
. GOIANIA, 08/05/2014. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
7482-39.2008.8.09.0051 ( 200800074828 )
: 114
: EXECUCAO
: HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA
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