TJGO 14/05/2014 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014
DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
24283-41.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1253
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JASSAINE ARAUJO ANDRADE
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV CONSGTE
: 21530 GO - FERNANDO GOMIDES BORGES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1253/2012- DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE AS
SISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATóRIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE F
ORMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS C
USTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS
DA LEI N.° 1.060/50. SEGUNDO DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INT
EGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS”.
COMO SE Vê, O REQUERENTE TEM O ôNUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SU
A CONDIçãO DE NECESSITADO, MORMENTE POR Já TER DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O
QUE FAZ COM QUE SUA ISENçãO (OU NãO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO
COMO UM TODO. AINDA COM RELAçãO A ESSE úLTIMO ASPECTO, PARA SE A
QUILATAR DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCION
AR QUE ELE DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 3119483/2009, JUNTO à CORREG
EDORIA-GERAL DA JUSTIçA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS J
UíZES DIRETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFíCIO CIRCULAR Nº 84/2010
-SEC, DE 18 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDAçãO: “TENDO
EM VISTA A QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA EM TRAMITAçãO NAS VARAS DA JUSTIçA GRATUITA ANALISADA
PELA DIRETORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSíVEL PONTO DE
EVASãO DE RECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICAD
OS QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENçãO ESPECIAL NA ANáLI
SE DOS PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASãO
DE RECEITA ...”. NO DESPACHO Nº 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDIçãO DO MENCIO
NADO OFíCIO CIRCULAR, O EXCELENTíSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CH
AMA TAMBéM A ATENçãO PARA SE “AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDI
DOS DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO HOUVER TãO SOMENTE A DECLARA
çãO DE HIPOSSUFICIêNCIA SEM A DEVIDA COMPROVAçãO”. ASSIM O FEZ PO
RQUE “NãO SE PODE OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO
DE CUSTAS JUDICIAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUAçãO FINANCEIRA,
FATO QUE NãO PODE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVAD
O EM INúMERAS SITUAçõES”. NOUTRA PLANA, NãO SE PODE AINDA DESCURA
R ACERCA DO DEVER DO JUIZ EXERCER A FISCALIZAçãO REFERENTE à COBR
ANçA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPõEM A LEI ORGâN
ICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE
14/03/79), ART. 35, VII, E A CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS – C
AN (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO
EM ESPECíFICO, ALéM DA POSTULANTE NãO TER FEITO PROVA SUFICIENTE
DE SEU ESTADO DE NECESSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMóV
EL CIENTE DO VALOR DAS PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE C
AUSARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO SE DESPREOCUPOU TAMBéM
DOS GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, C
OMBUSTíVEL, MANUTENçãO ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMA
IS COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CON
DIçõES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO
AGORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA
PAGAR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUAND
O PRO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE
NECESSITADA. POR OUTRO LADO, NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESS
E TIPO DE AçãO O QUE A PARTE BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA V
ANTAGEM FINANCEIRA COM BASE NUMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATICADA
NO CONTRATO, A QUAL, NA QUASE TOTALIDADE DOS CASOS, NãO é IDENTIF
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
19 de 920