TJGO 16/05/2014 - Pág. 863 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
DENOMINAçãO PARA O MESMO FATO GERADOR PERMANECE VáLIDA A TARIFA
DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO
PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETáRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER
COBRADA NO INíCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A
INSTITUIçãO FINANCEIRA; 3 PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAçõES FINANCEIRAS E DE CRéDITO
(IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSóRIO AO MúTUO PRINCIPAL,
SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS ” (RESP 1 251
331/RS, JULGAMENTO 28/08/2013, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI) DIANTE DAS DIRETRIZES APONTADAS ACIMA, E, CONSIDERANDO
QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM MARçO DE 2008, TEM-SE QUE TAIS
COBRANçAS DEVEM SER MANTIDAS, VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS
ANTES DA VIGêNCIA DA RESOLUçãO CMN 3 518/2007
DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, E
RESOLVO O MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA MANTER OS JUROS REMUNERATóRIOS NA TAXA
CONTRATADA; PARA AFASTAR A CAPITALIZAçãO DE JUROS; DEVENDO
APLICAR, EM CASOS DE INADIMPLêNCIA, A INCIDêNCIA ISOLADA DOS
JUROS MORATóRIOS DE 1% AO MêS E MULTA MORATóRIA DE 2%; AFASTANDO
TAMBéM, AS COBRANçAS REFERENTES A SERVIçOS DE TERCEIROS E, POR
FIM, MANTER OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS
COM RELAçãO AO
PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUçãO DE
MéRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E DE CONSEQUêNCIA, REVOGO A DECISãO DE F 69/70
FACE à SUCUMBêNCIA
RECíPROCA, CADA PARTE DEVERá ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE
DESPENDEU E COM OS HONORáRIOS DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART
21 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO OBSERVAR O ART 12 DA
LEI Nº 1 060/50 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIâNIA,
05 DE MAIO DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS
JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
314539-93.2012.8.09.0051
6118
CONSIGNATORIA
EUNICE DE CARVALHO ASSUNCAO
BANCO BMG S/A
30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
32807 GO - SUELLE DAVILA BASTOS BONFIM
ADV CONSIGDO
: 6952
GO - ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
19419 GO - MURILO LEAO AYRES
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR
EUNICE DE CARVALHO ASSUNçãO EM FACE DO BANCO BMG S/A, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS NO CURSO DA DEMANDA, AS
PARTES CELEBRAM ACORDO ( FLS 77/78) BREVE RELATÓRIO DECIDO AS
PARTES SãO CAPAZES E ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NãO CONTRARIA
TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETíVEL DE HOMOLOGAçãO ANTE AO
EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS
JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQüêNCIA, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, III , DO CóDIGO PROCESSO CIVIL
CUSTAS PELO AUTOR,
CONFORME ACORDADO, O QUAL DEVERá SER INTIMADO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RESSALVANDO QUE NA
HIPóTESE DE INéRCIA O DéBITO SERá OBJETO DE EXECUçãO P R
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 07 DE MAIO DE 2014
ENYON A
FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
(7)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 288766-46.2012.8.09.0051
: 6065
: REVISIONAL
: BANCO ITAUCARD S.A
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