TJGO 16/05/2014 - Pág. 862 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
PRICE TAC E TEC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
1- NãO DISPONDO A
DECISãO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E
MORATóRIOS, COMISSãO DE PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE
CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZõES
DISSOCIADAS
2- INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA,
IMPOSSíVEL SE REVELA A INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS
CAPITALIZADOS DE FORMA DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA
DE CRéDITO (TAC) OU DE EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO
CONTRATADO
3- A TABELA PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS
BANCáRIOS, POR DEFLAGAR DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA
VEZ QUE CAMUFLADAMENTE CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA
4TENDO O AUTOR/APELANTE PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPETIçãO DE
INDéBITO DEVE OCORRER ATRAVéS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR
5NãO TENDO O AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE
TODO O PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA
6HAVENDO SUCUMBêNCIA RECíPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM RESPONDER
PELOS RESPECTIVOS ôNUS E COMPENSADOS OS VALORES REFERENTES AOS
HONORáRIOS (SúMULA 306 DO STJ)
7- NãO APRESENTADOS ELEMENTOS
NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERAçãO PRETENDIDA, O IMPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL é MEDIDA QUE SE IMPõE
AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
476283-67 2011 8 09 0137, REL DR(A) SERGIO MENDONCA DE ARAUJO,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 1321 DE 13/06/2013)
GRIFEI FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO
(F 35/36) A CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, EM QUE
SE PESE A ALEGAçãO DE COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA, NãO SE
VISLUMBRA PRESENTE TAL ENCARGO MORATóRIO PORTANTO, é CONSABIDO
QUE OS JUROS DA MORA NãO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL, EIS
QUE A LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO EXECUTIVO A
POSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATóRIOS,
NãO OS MORATóRIOS ASSIM PRECEITUA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA: “SúMULA 379: NOS CONTRATOS BANCáRIOS NãO REGIDOS POR
LEGISLAçãO ESPECíFICA, OS JUROS MORATóRIOS PODERãO SER
CONVENCIONADOS ATé O LIMITE DE 1% AO MêS” ASSIM, PARA O CASO DE
INADIMPLêNCIA, DEVERá INCIDIR OS ENCARGOS MORATóRIOS LEGAIS,
QUAIS SEJAM, AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS
MORATóRIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATóRIA DA COBRANÇA
DA TAC E DEMAIS TAXAS RELATIVAMENTE à COBRANçA DE TARIFAS PELAS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS, DISPõE A RESOLUçãO Nº 3 518/2007 DO
BANCO DO BRASIL: “ART 1º A COBRANçA DE TARIFAS PELA PRESTAçãO
DE SERVIçOS POR PARTE DAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E DEMAIS
INSTITUIçõES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIçãO E O
CLIENTE OU TER SIDO O RESPECTIVO SERVIçO PREVIAMENTE AUTORIZADO
OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUáRIO ” ADEMAIS, EM RECENTE
DECISãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONVENCIONOU-SE QUE, A
PARTIR DE 30 04 2008, A COBRANçA DE TAXA DE ABERTURA DE CRéDITO E
TARIFA DE EMISSãO DE CARNê NãO MAIS TEM RESPALDO LEGAL, VEJA-SE:
“PARA OS EFEITOS DO ART 543-C, DO CPC, RESSALVADOS OS
POSICIONAMENTOS PESSOAIS DOS SRS MINISTROS NANCY ANDRIGHI E
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ACOMPANHARAM A RELATORA, FORAM
FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1 NOS CONTRATOS BANCáRIOS CELEBRADOS
ATé 30 4 2008 (FIM DA VIGêNCIA DA RESOLUçãO CMN 2 303/96) ERA
VáLIDA A PACTUAçãO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC) E DE
EMISSãO DE CARNê (TEC), OU OUTRA DENOMINAçãO PARA O MESMO FATO
GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO;
2 COM A VIGêNCIA DA RESOLUçãO CMN 3 518/2007, EM 30 4 2008, A
COBRANçA POR SERVIçOS BANCáRIOS PRIORITáRIOS PARA PESSOAS FíSICAS
FICOU LIMITADA àS HIPóTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA
PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETáRIA DESDE ENTãO,
NãO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAçãO DA TARIFA DE EMISSãO DE
CARNê (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC), OU OUTRA
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