TJGO 16/05/2014 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
12916 GO - MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E PARáGRAFO 1º, DO CPC.
TENDO EM VISTA, AINDA, A INéRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO
DA DETERMINAçãO DE FL. 198 QUANTO à COMPROVAçãO DE SUA RENDA,
INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA. ASSIM, CONDENO A PARTE AUTORA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, BEM COMO AOS
HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 800,00. FICA
AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS
AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE
ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE
CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO
EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 24 DE ABRIL DE 2014. JULIANA
BARRETO MARTINS DA CUNHA. JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 428257-68.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1280
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ARIONE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO VOKSWAGEN S/A
ADV REQTE
: 26155 GO - ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
(...) SENDO ASSIM, INDEFIRO A PETICAO INICIAL NO QUE TANGE AO PE
DIDO CONSIGNATORIO (CPC, ART. 295, III), VEZ QUE, DIANTE DO ARTI
GO 285-B, NAO HA MAIS NECESSIDADE DE AUTORIZACAO JUDICIAL E PEDI
DO AUTONOMO PARA DEPOSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. A FALTA DO
CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NAO HA COMO AVALIAR A VEROS
SIMILHANCA DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA QUANTO A ABUSIVIDADE DO
PACTO, RAZAO POR QUE INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A
ANTECIPACAO
DOS EFEITOS DA TUTELA NOS MOLDES PLEITEADOS.OUTROSSIM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 285-B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTIME-SE A PARTE AU
TORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO
VALOR
QUE ENTENDE DEVIDO OU EFETUAR SEU DEPOSITO IMEDIATO, BEM COMO DE
POSITAR AS VINCENDAS NOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, PROCEDENDO
COMO DETERMINA O § 1º DO CITADO ARTIGO. NO MAIS, ESCLARECO QUE OS
DEPOSITOS INCIDENTAIS NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MORA, FICANDO
O DEVEDOR SUJEITO A INSCRICAO DE SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PRO
TECAO AO CREDITO, BEM COMO A PEDA DA POSSE DO BEM POR MEIO DE
A
CAO PROPRIA, A NAO SER QUE ESTEJA ACOBERTADO POR MEDIDA ANTECIPA
TORIA NESSE SENTIDO, O QUE NAO OCORREU NO CASO. ESCLARECO,
POR
FIM, QUE A NAO EFETIVACAO DOS DEPOSITOS NO MODO ACIMA ESPECIFICA
DO RENDERA ENSEJO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
CITE-SE O BANCO REU PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER
RESPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 297, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO PRAZO DE DEFESA, DEVERA AINDA COLACIONAR AOS AUTOS COPIA
DO
CONTRATO ENTABULADO COM A PARTE AUTORA, SOB PENA DE INCIDENCIA DO
ARTIGO 359 DO CPC. APOS, CASO O REU CONTESTE E AVENTE ALGUMA DAS
MATERIAS ELENCADAS NOS ARTIGOS 326 E/OU 327 DO CPC, INTIME-SE PAR
TE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR SUA REPLICA. IN
TIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2014. JULIANA BARRETO
MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
ATO ORDINATÓRIO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
78657-07.2011.8.09.0175
: 2237
: RESCISAO CONTRATUAL
: CARLOS ROBERTO MAROCLO GOMES
: IOLEIDE RODRIGUES MARTINS
: 23133 GO - BRUNO SERGIO DE ALMEIDA
:
INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
NO
914 de 1100