TJGO 22/05/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ
SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E
PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO
NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO
ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER
PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO
E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR
ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é
POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS
COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA SENãO VEJAMOS O QUE DIZ A
JURISPRUDêNCIA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE CONCEDE PARCIAL
PROVIMENTO A APELO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
CONSIGNATÓRIA, EXIBITÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TABELA PRICE TAC E TEC
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
1- NãO DISPONDO A DECISãO RECORRIDA SOBRE
ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E MORATóRIOS, COMISSãO DE
PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE CONHECE DO AGRAVO
REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZõES DISSOCIADAS
2INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA, IMPOSSíVEL SE REVELA A
INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA
DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO (TAC) OU DE
EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO CONTRATADO
3- A TABELA
PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS BANCáRIOS, POR DEFLAGAR
DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA VEZ QUE CAMUFLADAMENTE
CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA
4- TENDO O AUTOR/APELANTE
PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPETIçãO DE INDéBITO DEVE OCORRER
ATRAVéS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR
5- NãO TENDO O
AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE TODO O
PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA
6- HAVENDO
NR. PROTOCOLO
: 245419-60.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5797
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: VERONICA GOMES XAVIER
ADV REQTE
: 28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
ADV REQDO
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO BUSCA E APREENSãO, PROPOSTA PELO
BANCO AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE
VERONICA GOMES XAVIER, TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS
INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS DE FLS 07/28 ÀS
FLS 91, REQUER A PARTE AUTORA DESISTêNCIA DO FEITO, REQUERENDO
PARA TANTO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AçãO É O RELATóRIO DECIDO
O ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS
INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE SITUAçõES EM QUE O PROCESSO SE
EXTINGUE SEM RESOLUçãO DO MéRITO, TRATANDO O INCISO VIII DOS
CASOS EM QUE HOUVER A DESISTêNCIA DA AçãO , SENãO VEJAMOS: ART
267- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO: VIIIQUANDO O AUTOR DESISTIR DA AçãO SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A
REQUERIDA NãO FOI CITADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO
DE MéRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL CUSTAS PELA PARTE AUTORA, A QUAL DEVERá SER
INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS RECOLHER AS CUSTAS
FINAIS, RESSALVANDO QUE NA HIPóTESE DE INéRCIA O DéBITO SERá
OBJETO DE EXECUçãO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS,
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 13 DE MAIO DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 420729-46.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1649
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