TJGO 30/05/2014 - Pág. 264 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1554 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
PRIO OU DA FAMíLIA. 2. DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTâNCIA D
E ORIGEM, à LUZ DE TODO O CONTEXTO FáTICO, DESCABE O REEXAME DA M
ATéRIA PROBATóRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MESMO PORQUE
O JULGADO DEU RAZOáVEL INTERPRETAçãO à LEI Nº 1.060/1950. 3. O R
EQUERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, QUANDO Já EM CURSO O PROCE
SSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS SEPARADOS, APENSADOS AOS PRINCIPAIS, FO
RMALIDADE NãO ATENDIDA NA ESPéCIE, BASTANTE, POR SI Só, A ENSEJAR
O INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL N
ãO CONHECIDO. (STJ, RESP 574346/SP, RELATOR MINISTRO FERNANDO GON
ÇALVES, ACóRDãO PUBLICADO NO DJ 14.02.2005, P. 209). “ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A TURMA REAFIRMOU SEU
ENTENDIMENTO DE QUE O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA PODE SER PLEI
TEADO A QUALQUER TEMPO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENçãO QUE A
PESSOA FíSICA AFIRME NãO TER CONDIçãO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO P
ROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. CONTUDO, TAL AFIRMAçãO POSSUI
PRESUNçãO JURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA SE NãO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTAD
O DE HIPOSSUFICIêNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES CITADOS: STJ AGR
G NO RESP. 1.073.892-RS, DJE 15/12/2008, E RESP. 1.052.158-SP, DJ
E 27/8/2008. AGRG NO RESP. 1.122.012-RS, RELATOR MINISTRO LUIX FU
X, JULGADO EM 06/10/2009. ASSIM, RESTA-ME APENAS INDEFERIR OS BEN
EFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. EM PRIMEIRO LUGAR, PO
RQUE O BENEFíCIO DEVE SER CONCEDIDO APENAS àQUELES QUE REALMENTE
NECESSITAM, O QUE NãO FICOU CLARO NA PRESENTE DEMANDA. EM SEGUNDO
LUGAR, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA DECLARADO à FL. 16 QUE NãO PO
SSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO D
E SEU SUSTENTO E DE SUA FAMíLIA, NãO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO AOS
AUTOS INFORMANDO SE POSSUI ALGUMA PESSOA DEPENDENTE DE “CUIDADOS
FINANCEIROS” COMO FILHOS, PAIS, ETC. EM TERCEIRO LUGAR, POR FIM,
AS CUSTAS NãO SãO ALTAS, MAS PROPORCIONAIS AO VALOR DA CAUSA. ASS
IM, COM BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, DETERMINO A INTIMAçãO
DA PARTE EMBARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIME
M-SE. APARECIDA DE GOIâNIA-GO, 08 DE ABRIL DE 2014. HAMILTON GOME
S CARNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 LXXIV – O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCI
A JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS; 2 “ART. 1º - A DECLARAçãO DESTINADA A FAZER PROVA DE
VIDA, RESIDêNCIA, POBREZA, DEPENDêNCIA ECONôMICA, HOMONíMIA OU B
ONS ANTECEDENTES, QUANDO FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU POR
PROCURADOR BASTANTE, E SOB AS PENAS DA LEI, PRESUME-SE VERDADEIRA
.
NR. PROTOCOLO
:
94027-28.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CLAUDIO BENEDITO DE MATOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31707 GO - SEBASTIAO PARREIRA ARAUJO
DESPACHO
:
A QUESTãO DA GRATUIDADE, A JUSTIçA TEM SIDO RECORRENTE NOS JULGAM
ENTOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS E, CONFOR
ME é CEDIçO, A MINHA POSIçãO é FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM ESTRIT
A OBSERVâNCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NãO BASTA AO INTERESS
ADO NO BENEFíCIO DECLARAR QUE NãO PODE ARCAR COM AS CUSTAS DO PRO
CESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PR
óPRIO OU O DE SUA FAMíLIA; é ôNUS DELE FAZER PROVA DA SITUAçãO DE
HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA/FINANCEIRA (CF/1988, ART. 5°, INCISO
LXXIV). Há 02 (DOIS) ARGUMENTOS MUITO FORTES NO SENTIDO DE QUE Nã
O é MAIS SUFICIENTE, PARA USUFRUIR DOS BENEFíCIOS DA GRATUIDADE D
E JUSTIçA, QUE O INTERESSADO SIMPLESMENTE DECLARE A IMPOSSIBILIDA
DE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER O SUSTENTO
PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA, NOS MOLDES DELINEADOS ORIGINALMENTE PE
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