TJGO 03/06/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO II
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
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:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
BANCO PANAMERICANO S/A GYN
SHIRLEY JACINTA PEREIRA FORTUNATO
29609 GO - ADRIANO MUNIZ REBELLO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL
AINDA, CONSOLIDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM NO PATRIMôNIO DO CREDOR FIDUCIáRIO APóS A BUSCA E APREENSãO E
POR FORçA DO DISPOSTO NO PARáGRAFO1 º, ART 3 º, DO DL N º
911/69 (NA REDAçãO DADA PELA LEI N º 10 931/04) E DE CONSEQUêNCIA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO, EM SEU MéRITO,
CABENDO àS REPARTIçõES COMPETENTES EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE
REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE
INDICADO, LIVRE DE ôNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIáRIA E
INDEPENDENTEMENTE DE ALVARá EXPEçA-SE, POIS, O RESPECTIVO
MANDADO DE BUSCA E APREENSãO DO VEíCULO
ATENTO AOS ôNUS DA
SUCUMBêNCIA, CONDENO A CONSUMIDORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE AMBAS AS AçõES, ESTES
FIXADOS EM R$ 1 200,00 (ART 20, PARáGRAFO 4 °, DO CPC)
APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJA ELA INTIMADA, NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART 475-J)
P R I
GOIâNIA,
DE MAIO DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E
SILVA
2 ° JUIZ DE DIREITO
DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
RQTE
RQDO
PERITO
ADV RQTE
:
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:
:
:
286874-15.2006.8.09.0051 ( 200602868747 )
1263
ACIDENTARIA
PAULO ROSA DOS SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
EDUARDO ALVES TEIXEIRA
6375
GO - MERCIA MENDONCA RODARTE
14285 GO - WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS
ADV RQDO
: 13826 GO - RENATA CAFIERO NOVAIS
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O
FEITO COM RESOLUçãO DE MéRITO NOS TERMOS DO ART 269, I CPC
DEIXO DE APLICAR OS ôNUS DA SUCUMBêNCIA POR EXPRESSA DETERMINAçãO
LEGAL (ART 129, PARáGRAFO úNICO, DA LEI Nº 8 213/91)
P R I
GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2 ° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
187419-48.2004.8.09.0051 ( 200401874197 )
1316
SUSTACAO DE PROTESTO
TEC SALT PLASTICOS E ARTEFATOS PARA CALCADOS LTD
MAURO RODRIGUES BARBOSA
CENTRAL SOCIEDADE FOMENTO MERCANTILQ
ADV REQTE
: 3334
GO - MARCIA HELENA FERREIRA
21755 GO - BRUNO CARVALHO MACHADO
ADV REQDO
: 14345 GO - PAULO ANDRE DE ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS
CONSTANTES DA AçãO DE NULIDADE E PROCEDENTE O PLEITO CAUTELAR
DECLARO NULO DE PLENO DIREITO O TíTULO LEVADO A PROTESTO, SACADO
EM DESFAVOR DA AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA A
FLS 37-39 DA SUSTAçãO DE PROTESTO EXPEçA-SE, POIS, MANDADO AO 1
° TABELIONATO DE PROTESTOS
AINDA, CONDENO AS RéS A PAGAR à
AUTORA A QUANTIA DE R$ 5 000,00, A TíTULO DE DANO MORAL,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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