TJGO 03/06/2014 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
282429-07.2013.8.09.0051
845
MANDADO DE SEGURANCA
MARIA LENY DA SILVA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
33146 GO - CINTIA BEATRIZ FERREIRA
30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
ADV IMPDO
: 12925 GO - AIR RIBEIRO JUNIOR
10962 GO - AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
20999 GO - MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
20486 GO - JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
35590 GO - RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA
24428 GO - TAYANE MARTINS MADY
19636 GO - WELMO EDSON NUNES RODRIGUES
DESPACHO
:
NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
ARTICULADO NA EXORDIAL, CONCEDENDO A SEGURANçA PERSEGUIDA, PARA
O FIM DE DETERMINAR à AUTORIDADE AVERBADA DE COATORA QUE INCLUA A
IMPETRANTE NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, COM A CONSEQUENTE
REDUçãO OU ATé MESMO ISENçãO DA COPARTICIPAçãO, CONFIRMANDO,
ASSIM, A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA
SUBMETO A SENTENçA
ORA PROFERIDA AO PRINCíPIO DO IMPULSO OFICIAL (REEXAME
NECESSáRIO), MERCê DA DICçãO DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 14 DA LEI
Nº 12 016/2009, RAZãO PELA QUAL DETERMINO, APóS EXAURIDO O PRAZO
PARA A INTERPOSIçãO DO SEGMENTO RECURSAL ADEQUADO, SEJAM OS AUTOS
DO PROCESSO REMETIDOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, AO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS
CUSTAS NA FORMA DA LEI
DEIXO DE FAZER INCIDIR NA ESPéCIE VERBA HONORáRIA, MERCê DA
DICçãO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12 016/2009
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2014
FERNANDO DE MELLO XAVIER JUIZ DE DIREITO
253587-17.2013.8.09.0051
758
MANDADO DE SEGURANCA
ALDAIR MONTAGNINI
PRESIDENTE DO INST DE ASSIST DOS SERVIDORES PUBL
23253 GO - SIRLENE FERNANDES MONTANINI
25597 GO - ANA PAULA MONTANINI CARNEIRO
ADV IMPDO
: 12925 GO - AIR RIBEIRO JUNIOR
10962 GO - AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
20486 GO - JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
20999 GO - MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
35590 GO - RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA
24428 GO - TAYANE MARTINS MADY
19636 GO - WELMO EDSON NUNES RODRIGUES
DESPACHO
:
NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
ARTICULADO NA EXORDIAL, CONCEDENDO A SEGURANçA PERSEGUIDA, PARA
O FIM DE DETERMINAR à AUTORIDADE AVERBADA DE COATORA QUE INCLUA O
IMPETRANTE NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, COM A CONSEQUENTE
REDUçãO OU ATé MESMO ISENçãO DA COPARTICIPAçãO, CONFIRMANDO,
ASSIM, A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA
SUBMETO A SENTENçA
ORA PROFERIDA AO PRINCíPIO DO IMPULSO OFICIAL (REEXAME
NECESSáRIO), MERCê DA DICçãO DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 14 DA LEI
Nº 12 016/2009, RAZãO PELA QUAL DETERMINO, APóS EXAURIDO O PRAZO
PARA A INTERPOSIçãO DO SEGMENTO RECURSAL ADEQUADO, SEJAM OS AUTOS
DO PROCESSO REMETIDOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, AO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS
CUSTAS NA FORMA DA LEI
DEIXO DE FAZER INCIDIR NA ESPéCIE VERBA HONORáRIA, MERCê DA
DICçãO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12 016/2009
PUBLIQUE-SE
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