TJGO 06/06/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
12613 GO - TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
29686 GO - ROGERIO NATALINO ARRUDA
ADV REQDO
: 31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR
DESPACHO
:
AUTOS N ° 4868/2012 – DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 05
(CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID
E, DIANTE DAS PROVAS Já PRODUZIDAS, OU SE PRETENDEM PRODUZIR OUTR
AS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DELAS. AINDA, D
ESENTRANHEM-SE AS PEçAS DE FLS. 68/70 , ENTREGANDO-OS AO POSTULAN
TE DE FLS. 83, MEDIANTE TRASLADO NOS AUTOS. APóS, CONCLUSOS. INT.
GOIâNIA , 30 DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VAR
A CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
187662-40.2014.8.09.0051
1180
DECLARATORIA
MPS MADEIREIRA PORTO SEGURO LTDA
MADEIREIRA PARICA LTDA
BRASIL COMERCIAL DE COMPENSADOS LTDA
ADV REQTE
: 18978 GO - CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: N.º 1180/14 DECISÃO VISTOS ETC. MADEIREIRA PORTO SEGURO LT
DA AFOROU NESTE JUíZO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT
OS C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PR
OTESTO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS" EM FACE DE MADEIREI
RA PARICA LTDA – ME E BRASIL COMERCIAL DE COMPENSADOS LTDA (SHOPP
ING DO MARCENEIRO) OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSTAçãO OU SUSPE
NSãO DO PROTESTO DE PROTOCOLOS Nº 5.026.098-7 E 5.026.097-9. JUíZ
O DE COGNIçãO SUMáRIA E INCOMPLETA, NãO IMPORTANDO EM PREJULGAMEN
TO DO MéRITO. A AUTORA AFIRMA TER EMITIDO EM FAVOR DA 1ª Ré OS CH
EQUES DE Nº 0779 E 0880, NO VALOR DE R$ 4.999,99 CADA. ASSEVERA,
TAMBéM, QUE APESAR DE TER EFETUADO A QUITAçãO DOS TíTULOS ATRAVéS
DE TRANSFERêNCIA BANCáRIA DIRETAMENTE PARA CONTA DA 1ª Ré (FLS.
24/25), FOI SURPREENDIDA PELOS CITADOS PROTESTOS. ENCERRA ARGUMEN
TANDO QUE OS CHEQUES ENCONTRAVAM-SE PRESCRITOS NA DATA DA SUSTAçã
O. ANALISO. COMO SE SABE, COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.444/2002 SUR
GIU PARA O MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDêNCIA DE NA
TUREZA CAUTELAR NO PROCESSO DE COGNIçãO, PRESTIGIANDO-SE O PRINCí
PIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPATóRIA E CAUTELAR. ANALI
SANDO A PETIçãO INICIAL E OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, ESTANDO
A QUESTãO SUB JUDICE, ENTENDO EXISTIREM NESTES AUTOS ELEMENTOS SU
FICIENTES PARA DEFERIR A PLEITEADA CAUTELAR, VEZ QUE FLAGRANTES E
DE DIFíCIL E INCERTA REPARAçãO OS PREJUíZOS DECORRENTES DOS PROT
ESTOS SUPRA CITADOS, CONFORME MODERNO POSICIONAMENTO JURISPRUDENC
IAL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTE
CIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONFIRMAE#8209;SE A
DECISãO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA A SUSPENSãO
DOS EFEITOS DO PROTESTO ATé FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO, QUANDO
ESTãO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NA MOLDUR
A DO ART. 273, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO".(TJGO 3ª CâMARA CíVEL AC. 20/06/2000 - REL. DR JOãO WALDECK FéLIX DE SOUSA - DJ N 13361
DE 17/08/2000 P LV 126 REC - AG. DE INSTR. N 19919E#8209;1/180).
NOUTRA PLANA, OS CHEQUES LEVADOS A PROTESTO EM 14 DE MAIO DE 201
4 FORAM EMITIDOS EM 10 DE OUTUBRO DE 2012, NãO RESPEITANDO O PRAZ
O DO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. ALéM DO QUE, DISPõE O ART. 807,
DO CPC, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PODEM “A QUALQUER TEMPO, SER RE
VOGADAS OU MODIFICADAS”. DIANTE DESSAS RAZõES, MAS NãO IGNORANDO
QUE REALMENTE SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS PARA C
ONCESSãO DA LIMINAR PRETENDIDA, CONCEDO ESTA NãO PARA CANCELAR, M
AS PARA SUSTAR OS EFEITOS DOS PROTESTOS ATé O JULGAMENTO FINAL DA
PRESENTE AçãO, FICANDO CONDICIONADA à PRESTAçãO DE CAUçãO. COM E
FEITO, PRESTADA E REDUZIDA A TERMO A CAUçãO (SE FOR FIDEJUSSóRIA
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