TJGO 13/06/2014 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014
OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATURA DO PROCESSO. GOIâNIA, 09 DE
JUNHO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 ª V
ARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
176690-11.2014.8.09.0051
1181
EXECUCAO
HSBC BANK BRASIL S/A
COUROPEL COMERCIO DE COURO E PAPEL LTDA
JULIO CESAR BRITO
ADV EXEQTE
: 28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
36833 GO - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N.º 1181/2014 DESPACHO INTIME-SE O AUTOR PARA JUNTAR CóPIA
COMPLETA DA PETIçãO INICIAL DA "AçãO DE EXECUçãO" DE PROTOCOLO N
° 201401527960, EM TRâMITE NA 8ªA VARA CíVEL, NESTA COMARCA. GOIâ
NIA, 09 DE JUNHO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
121044-16.2014.8.09.0051
790
OBRIGACAO DE FAZER
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE OESTE
SARKIS ENGENHARIA LTDA
27849 GO - JOSE RIBEILIMA ANDRADE
38007 GO - THALITA MEIDONCA LOTTEI DA CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 790/14 – DECISÃO: VISTOS ETC. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RES
IDENCIAL PARQUE OESTE AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA
ZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTE
CIPADA” EM FACE DE SARKIS ENGENHARIA LTDA-EPP, ONDE APóS HISTORIA
R OS FATOS, ENCERRA PEDINDO A ANTECIPAçãO DE TUTELA “A FIM DE DET
ERMINAR A REQUERIDA, SOLIDARIAMENTE E àS SUAS EXPENSAS A OBRIGAçã
O DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUçãO... DE TODOS OS SERVIçOS NECESS
áRIOS A SANAR OS VíCIOS DE CONSTRUçãO NA áREA COMUM QUE COMPROMET
AM OU POSSAM COLOCAR EM RISCO A SAúDE OU SEGURANçA DOS MORADORES”
. NAQUELA PEçA APONTOU VáRIOS DEFEITOS DA CONSTRUçãO, APRESENTAND
O LAUDO UNILATERAL COM A DESCRIçãO PORMENORIZADA DE CADA UM DELES
. DIANTE, POIS, DE TAIS REQUERIMENTOS, PASSO A DECIDI-LOS. JUíZO
DE COGNIçãO SUMáRIA, PROVISóRIA E SUPERFICIAL, NãO IMPLICANDO EM
PREJULGAMENTO DO MéRITO, A SER ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA APE
NAS NA SENTENçA. CONSIDERANDO QUE A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TU
TELA PRESSUPõE, ALéM DO PERIGO DA DEMORA, A EXISTêNCIA DE PROVA I
NEQUíVOCA QUE CONVENçA ACERCA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO, BEM
COMO ATENTO AO FATO DE QUE ESSA ANTECIPAçãO NãO PODE SER CONCEDI
DA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, ESTE
JUíZO SE Vê LEGALMENTE IMPOSSIBILITADO DE ATENDER O PLEITO INITIO
LITIS. PRIMEIRO é NECESSáRIO ESCLARECER QUE A LISTA DOS VíCIOS A
SEREM REPARADOS FOI CONFECCIONADA UNILATERALMENTE, SEM NEM MESMO
UMA PRéVIA AVALIAçãO DO CREA OU UMA CABíVEL PRODUçãO ANTECIPADA
DE PROVA, ASPECTO QUE ATINGE O REQUISITO DA EXISTêNCIA DE PROVA I
NEQUíVOCA. NOUTRA PLANA, A ORDEM PARA QUE A Ré ATUE AGORA SOBRE O
S POSSíVEIS DEFEITOS PODERIA EVENTUALMENTE ATENDER UM DOS ASPECTO
S DO LITíGIO, MAS PREJUDICARIA O JULGAMENTO INTEGRAL DELE, NA MED
IDA QUE ALTERARIA A SITUAçãO DE FATO QUE CONSTITUI O âMAGO DA LID
E. COM EFEITO, EM QUE PESE AS INFORMAçõES ATé ENTãO FORNECIDAS TE
NDEREM A INDICAR QUE REALMENTE HOUVE UMA Má PRESTAçãO DOS SERVIçO
S, ISSO NãO é O SUFICIENTE PARA SE DEFERIR A ANTECIPAçãO PRETENDI
DA, CONFORME ACIMA DEMONSTRADO. POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO A LIMI
NAR PRETENDIDA. QUANTO AO PEDIDO DE PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS
, ESCLAREçO QUE TRATA-SE DE CAUTELAR COM PROCEDIMENTO ESPECíFICO,
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