TJGO 13/06/2014 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014
NãO EQUIVALENTE AO DESTA AçãO. DESSA FORMA, EVENTUAL AçãO CAUTEL
AR DEVERá SER PROPOSTA EM AUTOS INDEPENDENTES, COM FUNDAMENTOS PR
óPRIOS, QUE NãO SE CONFUNDEM COM OS DESTA. ASSIM, IMPERIOSO TAMBé
M O INDEFERIMENTO DESSE PEDIDO. CITE-SE A Ré PARA, QUERENDO, RESP
ONDER, EM 15 DIAS, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTêNCIAS DE
PRAXE. I. GOIâNIA, DE JUNHO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 199267-80.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1232
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: PATRICK FRANCA REZENDE
REQUERIDO
: CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS UNI ANHANGUERA
ADV REQTE
: 37300 GO - GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N.º 1232/14 RQTE. : PATRICK FRANçA REZENDE RQDO.: CENTRO UN
IVERSITáRIO DE GOIáS - UNI-ANHANGUERA NATUREZA: AçãO CAUTELAR INO
MINADA. VISTOS ETC. PATRICK FRANÇA REZENDE AFOROU NESTE JUíZO AÇÃ
O CAUTELAR INOMINADA, DE CARáTER PREPARATóRIO, EM FACE DE CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS - UNI-ANHANGUERA, COM PEDIDO DE LIMINAR IN
AUDITA ALTERA PARS, PARA O FIM DE QUE SEJA DETERMINADO A ESTA QUE
MATRICULE-O NO CURSO SUPERIOR INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSãO DO
ENSINO MéDIO, VEZ QUE APROVADO NO EXAME VESTIBULAR. A PETIçãO INI
CIAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. PASSO A DECIDIR A RESPEITO D
A LIMINAR. JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA E INCOMPLETA, NãO IMPORTANDO
EM PREJULGAMENTO DO MéRITO. APóS ANALISAR DETIDAMENTE A PETIçãO
INICIAL E DOCUMENTOS COM ELA CARREADOS, BEM COMO CONFRONTAR A PRE
TENSãO DO REQUERENTE COM OS DITAMES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAçãO NACIONAL, NãO IDENTIFIQUEI A EXISTêNCIA DE PLAUSIBILI
DADE JURíDICA OU FUMUS BONI JURIS. PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIO
R, A LEI Nº 9.394/96 EXIGE, ALéM DA CLASSIFICAçãO EM PROCESSO SEL
ETIVO, QUE O CANDIDATO TENHA CONCLUíDO O ENSINO MéDIO (ART. 44, I
I). JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NãO Há POSICIONAMENTO C
ONTRáRIO A TAL EXIGêNCIA. NãO OBSTANTE, AQUELA CORTE TEM REITERAD
AMENTE DECIDIDO PELA APLICAçãO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, OU SE
JA, O RESPEITO àS SITUAçõES CONSOLIDADAS PELO DECURSO DE TEMPO. A
SSIM, OS ILUSTRES INTEGRANTES DAQUELE SODALíCIO ENTENDEM QUE QUAN
DO O ALUNO, POR FORçA DE LIMINAR, TEVE ASSEGURADO O DIREITO DE MA
TRíCULA, E, NO DECORRER DO ENSINO SUPERIOR, CONCLUI O ENSINO MéDI
O, NENHUMA DECISãO JUDICIAL POSTERIOR PODE MUDAR ESSA SITUAçãO, N
ãO HAVENDO INTERESSE EM FAZER VOLTAR O QUE NãO VOLTA MAIS, SOB PE
NA DE CAUSAR-LHE EXCESSIVO PREJUíZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC (V
., A PROPóSITO, O RESP. 981.394-SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQ
UES, J. 16.20.2008). DE MINHA PARTE, SEMPRE ENTENDI QUE A EXIGêNC
IA DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO COMO REQUISITO PARA INGRESSO NO C
URSO SUPERIOR é APENAS UMA REGRA GERAL QUE ADMITE EXCEçõES, EM CA
SOS EXCEPCIONALíSSIMOS, POR PARTE DA JUSTIçA. NESSE DIAPASãO, ATé
RECENTEMENTE VINHA CONCEDENDO LIMINARES PARA ALUNOS APROVADOS EM
VESTIBULARES INGRESSAREM NA UNIVERSIDADE. EXIGIA, APENAS, QUE DE
MONSTRASSEM QUE ESTAVAM CURSANDO OU QUE IRIAM CURSAR (PARALELAMEN
TE) A 3ª SéRIE DO ENSINO MéDIO, CONFORME O VESTIBULAR FOSSE DE ME
IO OU DE FINAL DE ANO. OCORRE, PORéM, QUE APóS ANALISAR E REFLETI
R MUITO SOBRE A CONJUNTURA DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR EM NOSSO
PAíS, DEI UM PASSO ATRáS NESSE ENTENDIMENTO. COM EFEITO, QUANDO
O ALUNO OBTéM APROVAçãO NUMA INSTITUIçãO FEDERAL E NOS CONCORRIDí
SSIMOS CURSOS NELA MINISTRADOS, PARECE-ME NãO HAVER DúVIDA QUANTO
à SUA “CAPACIDADE” (ART. 4º, V), “GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXPE
RIêNCIA” (ARTS. 2º E 24, II, C), “DESEMPENHO” “QUALITATIVO” (ART.
24, V, A) E “CONHECIMENTO” (ART. 35, I). EM SUMA, NESSES CASOS E
LE DEMONSTROU O “DOMíNIO” E “CONHECIMENTO” DE QUE FALA O ART. 35,
§ 1º, MESMO NãO TENDO CHEGADO, AINDA, AO FINAL DO ENSINO MéDIO.
O MESMO PODE SER DITO PARA CERTAMES REALIZADOS POR INSTITUIçõES P
ARTICULARES, MAS APENAS PARA AQUELES POUCOS CURSOS DE GRANDE CONC
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