TJGO 13/06/2014 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014
NR. PROTOCOLO
:
82181-41.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 321
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEUSIMAR JOSE DA SILVA
VITIMA
: VILMA MARIA VAZ DA COSTA
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
ANTE A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS A DAREM SUPORTE A ABSOLVIÇÃO SUM
ARIA DO ACUSADO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DESIGNO O
DIA 05/08/2014 AS 09:00 HORAS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JUL
GAMENTO.
INTIMEN-SE VÍTIMA, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, AS TESTEMUNHAS ARROL
ADAS NA DENUNCIA E NA DEFESA, BEM COMO O MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 15 DE OUTUBRO 2013.
RINALDO APARECIDO BARROS - JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/06/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : WILLIAM COSTA MELLO
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NR. PROTOCOLO
: 251306-75.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1317
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE RODRIGUES DA CRUZ
VITIMA
: JEANE RABELO CARDOSO CAMARGO
JESANE RABELO CARDOZO DA CRUZ
ADV ACUS
: 14261 GO - DAVID PELAGIO DE BRITO
17439 GO - HELENA MARIA TEIXEIRA DE AVILA
7459
GO - TACKSON AQUINO DE ARAUJO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENúNCIA PARA : A)
CONDENAR O ACUSADO ANDRé RODRIGUES DA CRUZ, NAS SANçõES DO ARTIGO
129, PARáGRAFO 9º E 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL C/C A LEI Nº 11
340/06, EM RELAçãO AO CRIME PERPETRADO CONTRA A VíTIMA JEANE
RABELO CARDOSO CAMARGO E B) ABSOLVER O ACUSADO ANDRé RODRIGUES DA
CRUZ, COM RELAçãO AS CONDUTAS ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 129,
PARáGRAFO 9º E 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL, EM RELAçãO A VíTIMA
JESANE RABELO CARDOSO, TUDO ISSO COM FINCAS NO ARTIGO 386, INCISO
VII DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
PASSO A SEGUIR A
INDIVIDUALIZAR A PENA, CONFORME PRECEITO CONTIDO NA CONSTITUIçãO
FEDERAL, COM OBSERVâNCIA DO DISPOSTO DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL
REFERENTE AO CRIME DE LESãO CORPORAL PRATICADO CONTRA A
VíTIMA JEANERABELO CARDOSO CAMARGO:
CULPABILIDADE: REPROVáVEL A
CONDUTA DO RéU, VEZ QUE IMPUTáVEL, POSSUINDO CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO;
ANTECEDENTES: NãO SãO BONS CONSOANTE CERTIDãO DE FLS 54/56;
CONDUTA SOCIAL: APARENTA SER NORMAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A
SEU FAVOR;
PERSONALIDADE: O RéU DEMONSTRA PERSONALIDADE VOLTADA
PARA A PRáTICA DE CRIMES; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME NãO LHE
FAVORECEM; CIRCUNSTâNCIAS: AS CIRCUNSTâNCIAS SãO AS PRóPRIAS DA
VIOLêNCIA DE GêNERO, ISTO é, AGRESSãO PRATICADA COM O INTUITO DE
ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO
FAMILIAR; CONSEQüêNCIAS: A DESPEITO DA VíTIMA TER SIDO AGREDIDA
FISICAMENTE, NãO HOUVE MAIORES CONSEQUêNCIAS ; COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: A VíTIMA NãO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO;
FIXO
A PENA BASE EM 06 MESES DE DETENçãO
NãO Há ATENUANTES DEIXO
DE APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART 61, II, “F”, SOB PENA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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