TJGO 25/06/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
LO ATIVO DE YOSHIO OFUGI E SUZUE OFUGI, E, PASSIVA, DOS CONFINANT
ES. DEFIRO, POR AGORA, A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. CONSIDERANDO QUE
A EMENDA RECLAMA TRABALHOS REALIZADOS POR TERCEIROS (BUSCA EM CA
RTóRIO), FICA ASSINALADO O PRAZO DE TRINTA DIAS, SUJEITO A PRORRO
GAçãO, SE COMPROVADA A NECESSIDADE. CUMPRA - SE . INTIME - SE . G
OIâNIA , 04 DE JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ
DE DIREITO DA 1 ªVARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
327920-37.2013.8.09.0051
2642
CAUTELAR INOMINADA
EMILIANO ALVES DE MOURA
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
AMARAUTO MULTIMARCAS
ADV REQTE
: 10738 GO - JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2.642/2013 (201303279201) DESPACHO A INICIAL, DESPROVID
A DA MELHOR TéCNICA POSTULATóRIA, DEIXA ENTREVER A EXISTêNCIA DE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO PELO AUTOR COM O RéU (
FL.09). O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.099/74 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.
132/83 ASSIM DEFINEM O "LEASING"; CONSIDERA-SE ARRENDAMENTO MERCA
NTIL A OPERAçãO JURíDICA REALIZADA ENTRE PESSOAS JURíDICAS, QUE T
ENHAM POR OBJETO O ARRENDAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS A TERCEIROS PE
LA ARRENDADORA, PARA FINS DE USO PRóPRIO DA ARRENDATáRIA E NãO AT
ENDAM AS ESPECIFICAçõES DESTA. (LEI 6.099/74) CONSIDERA-SE ARREND
AMENTO MERCANTIL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O NEGóCIO JURíDICO R
EALIZADO ENTRE PESSOA JURíDICA, NA QUALIDADE DE ARRENDATáRIA, E Q
UE TENHA POR OBJETO O ARRENDAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS PELA ARREND
ADORA, SEGUNDO AS ESPECIFICAçõES DA ARRENDATáRIA E PARA USO PRóPR
IO DESTA. (LEI 7.132/83) T RATA-SE, PORTANTO, DE UM CONTRATO PELO
QUAL UM AGENTE, DESEJANDO UTILIZAR DETERMINADO BEM, CONSEGUE QUE
UMA INSTITUIçãO FINANCEIRA ADQUIRA O REFERIDO BEM, ALUGANDO-O AO
INTERESSADO POR PRAZO CERTO, ADMITINDO-SE QUE, TERMINADO O PRAZO
LOCATIVO, O LOCATáRIO POSSA OPTAR ENTRE A DEVOLUçãO DO BEM, A RE
NOVAçãO DA LOCAçãO OU A COMPRA PELO PREçO RESIDUAL FIXADO NO MOME
NTO INICIAL DO CONTRATO. DESTA FORMA, DEVE EVENTUAL POSTULAçãO LE
VAR EM CONSIDERAçãO, NA SUA FUNDAMENTAçãO, O VíNCULO CONTRATUAL R
EALIZADO, DEMONSTRANDO QUAL é O INTERESSE DE AGIR. NOUTRO TANTO,
INOBSTANTE NãO INTERESSE O NOME DADO à AçãO, MAS O PEDIDO E NOTAD
AMENTE OS FATOS LEVADOS AO JULGADOR ( NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI
JUS) , NãO SE PODE OLVIDAR QUE SE TRATA DE PLEITO CAUTELAR ONDE
DA NARRATIVA DOS FATOS NãO DECORRE CONCLUSãO E PEDIDOS LóGICOS. A
TENTE-SE QUE A FUNDAMENTAçãO INVOCADA, DOS ARTIGOS 355 E 356 DO C
PC, NãO SE ADEQUAM à HIPóTESE, PORQUANTO CUIDAM DE EXIBIçãO INCID
ENTAL DE DOCUMENTO E O PEDIDO REALIZADO NO SENTIDO DE " DETERMINA
R QUE OS REQUERIDOS ENTREGUEM O DOCUMENTO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA
.. . " IMPORTA EM OBRIGAçãO DE FAZER, QUE ESCAPA DOS LIMITES DA C
AUTELAR PARA EXIGIR A PREEXISTêNCIA DA OBRIGAçãO, FIRMADA EM CONT
RATO OU IMPOSTA PELA LEI. ASSIM, INTIME-SE PARA EMENDAR EM DEZ DI
AS, PENA DE INDEFERIMENTO, ADEQUANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PE
DIDO. CUMPRA - SE . INTIME - SE . GOIâNIA , 06 DE JUNHO DE 2014.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ªVARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
36751-16.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 347
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: ZILDA DOS SANTOS FERREIRA
ADV REQTE
: 38372 GO - AURELIA CANDIDO NOVATO
DESPACHO
:
INTIMO O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RECOLHER AS LOCOMOÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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