TJGO 01/07/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS 118-121)
POSTO
ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A TRANSAçãO DE FLS 118-121 E, EM CONSEQUêNCIA,
JULGO EXTINTO ESTES, BEM COMO OS AUTOS EM APENSO (REVISIONAL),
CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART 269, III, DA LEI PROCESSUAL
CIVIL
APóS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS GUIAS DE CUSTAS FINAIS,
Dê-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO
TRâNSITO EM JULGADO
P R I
GOIâNIA, 22 DE MAIO DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
379522-14.2006.8.09.0051 ( 200603795220 )
1599
CONSIGNATORIA
HERBERT LEMES
BANCO FINASA S/A
17555 GO - DJANNE RODRIGUES MOREIRA
24320 GO - VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DESPACHO
:
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE “AÇÃO CONSIGNATÓRIA”, MOVIDA POR
HERBERT LEMES EM FACE DE BANCO FINASA, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS
INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS
24-33
AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS 166-168)
POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS
JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSAçãO DE FLS 166-168 E, EM
CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO ESTES, BEM COMO OS AUTOS EM APENSO
(BUSCA E APREENSÃO), CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART 269, III,
DA LEI PROCESSUAL CIVIL
POR OUTRO LADO, FOI PEDIDO PELAS PARTES
A SUSPENSãO DO PROCESSO ATé O ADIMPLEMENTO TOTAL DO ACORDO,
ESCLARECENDO ELAS QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO A AçãO DEVERIA
PROSSEGUIR
A PREVISãO SUPRA NãO TEM QUALQUER SENTIDO PRáTICO
ALIáS, é PREJUDICIAL àS PRóPRIAS PARTES
QUANTO à úLTIMA
ASSERTIVA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS DEVEDORES, E
DIANTE DO PEDIDO PARA QUE NESSA HIPóTESE A AçãO PROSSIGA, O
PREJUíZO DO CREDOR PODERá SER ENORME, VEZ QUE ISSO PERMITIRá ATé
MESMO O OFERECIMENTO DE UMA OBJEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE
ANALISANDO O LADO DOS DEVEDORES, A HOMOLOGAçãO E EXTINçãO POR
SENTENçA NENHUM PREJUíZO LHE ACARRETARá, DIFERENTEMENTE SE
DESCUMPRIR A AVENçA, Já QUE NESTE CASO OS AUTOS SERãO
DESARQUIVADOS E SEU NOME SERá AUTOMATICAMENTE, E MAIS UMA VEZ,
NEGATIVADO JUNTO AOS ARQUIVOS DE CONSUMO (SPC E SERASA) ALIáS,
SE APENAS SUSPENSO FOSSE O PROCESSO, NãO SERIA POSSíVEL BAIXá-LO
JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, COM ISSO, SEREM RETIRADAS AS RESTRIçõES
DEVO FRISAR, MAIS UMA VEZ, QUE A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
SE FARãO SEM PREJUíZO DO EVENTUAL DESARQUIVAMENTO, SEM CUSTAS,
PARA SE PROSSEGUIR NA EXECUçãO DO PACTO, AGORA COM A NATUREZA DE
TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL
NOUTRA PLANA, DEVE SER OBSERVADO QUE
TRATA-SE DE TRANSAçãO A SER CUMPRIDA A LONGO PRAZO, O QUE FARIA
(EM CASO UNICAMENTE DE SUSPENSãO) COM QUE OS AUTOS CONTINUASSEM A
FIGURAR EM NOSSAS ESTATíSTICAS, VEZ QUE SOMENTE PODERIAM SER
ARQUIVADOS APóS O ADVENTO DO TERMO FINAL
ANTE O EXPOSTO, APóS O
PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS DETERMINO A BAIXA E
ARQUIVAMENTO DE AMBOS OS AUTOS, COM A RESSALVA ACIMA
P R I
GOIâNIA, 22 DE MAIO DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
18545-95.2007.8.09.0051 ( 200700185458 )
: 73
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: BANCO FINASA S/A
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