TJGO 01/07/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
DESPACHO
:
AUTOS: Nº 2853/13 DECISÃO VISTOS ETC. WILZENVALDO ANTONIO LOURENÇ
O AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIA
S PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, INAUDITA ALTERA PARS” EM FAC
E DE BANCO BMG S/A, ONDE, APóS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDIND
O A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O NOME DO AUTOR NãO S
EJA INCLUíDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO SEJAM SUSPE
NSOS OS DESCONTOS DOS VALORES DEBITADOS EM SEU CONTRACHEQUE. DEPO
IS DE CONSIDERAR TODAS AS EXPLICAçõES E DOCUMENTOS CARREADOS, CON
CLUO QUE TUDO ESTá AINDA NO CAMPO DA MERA JUSTIFICATIVA UNILATERA
L DO AUTOR, NãO HAVENDO, PORTANTO PROVA INEQUíVOCA QUE CONVENçA A
CERCA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO. ASSIM, DIANTE DA PECULIARID
ADE DA SITUAçãO, DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTAçãO E DA INEXISTêNCIA
DE PROVAS QUE PERMITAM A ESSE JUíZO A CONVENCER-SE, PRIMA FACIE,
DA NECESSIDADE DA MEDIDA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. CITE-SE
O PARTE RéU PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E
EXIBIR CóPIA DO CONTRATO QUESTIONADO, NESTE CASO SOB PENA DE SERE
M ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. I. GO
IâNIA, ..... DE JUNHO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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224244-39.2014.8.09.0051
1315
OBRIGACAO DE FAZER
ORLINDA BENTA DA SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
15566 GO - CRISTIANO VIEIRA BESSA
22828 GO - MARCOS AURELIO LOUZADA DE SOUZA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. ORLINDA BENTA DA SILVA ADENTROU NESTE JUíZO COM “AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDID
O DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA” EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, EXPON
DO, PARA TANTO, O SEGUINTE: CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPR
OMISSO DE COMPRA E VENDA COM MARCELO MENDANHA DE QUEIROZ E MARCIA
DO SOCORRO SILVA, EM QUE FICOU NEGOCIADO O PREçO DE R$ 300.000,0
0 A SER PAGO DA SEGUINTE FORMA: 100.000,00 DIRETAMENTE PELOS PROM
ITENTES COMPRADORES E R$ 200.000,00 PELO CREDOR FIDUCIáRIO (RéU),
DEVENDO R$ 133.655,57 SER ENTREGUE à VENDEDORA E R$ 66.344,43 PA
SSADO AO INTERVENIENTE QUITANTE ANUENTE (BANCO ITAU). A AUTORA/VE
NDEDORA, APóS A ASSINATURA DO CONTRATO, TRANSMITIU A POSSE DO IMó
VEL AOS COMPRADORES, ESPERANDO APENAS O REGISTRO DO CONTRATO NA C
IRCUNSCRIçãO IMOBILIáRIA COMPETENTE PARA RECEBER O VALOR COMBINAD
O. NO ENTANTO, PARA SUA SURPRESA, O RéU NãO REPASSOU O QUE ERA DE
VIDO AO INTERVENIENTE QUITANTE, IMPOSSIBILITANTE, ASSIM, O REGIST
RO DO CONTRATO E O PAGAMENTO. POR FIM, ENCERRA REQUERENDO ANTECIP
AçãO DE TUTELA PARA COMPELIR O BANCO DO BRASIL A EFETIVAR A QUITA
çãO DO CRéDITO, NO PRAZO DE 3 DIAS. DIANTE, POIS, DE TAIS REQUERI
MENTOS, PASSO A DECIDI-LOS. JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA, PROVISóRIA
E SUPERFICIAL, NãO IMPLICANDO EM PREJULGAMENTO DO MéRITO, A SER
ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA APENAS NA SENTENçA. ANTES DE QUALQ
UER OUTRA COISA, PORéM, DEVO REGISTRAR Já NESTE MOMENTO QUE APREC
IAREI A LIMINAR COM BASE NO ART. 461 DO CPC, UMA VEZ QUE A AçãO A
FORADA TEM COMO OBJETO OBRIGAçãO DE FAZER E NãO FAZER (ANTIGA COM
INATóRIA). ASSIM, REZA O ART. 461 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
“NA AçãO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO DE FAZE
R OU NãO FAZER, O JUIZ CONCEDERá A TUTELA ESPECíFICA DA OBRIGAçãO
OU, SE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINARá PROVIDêNCIAS QUE ASSEGUR
EM O RESULTADO PRáTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO”. POR SUA V
EZ, O § 3º ASSIM PRECONIZA: “ SENDO RELEVANTE O FUNDAMENTO DA DEM
ANDA E HAVENDO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICáCIA DO PROVIMENTO FIN
AL, é LíCITO AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE OU MEDIANTE J
USTIFICAçãO PRéVIA, CITADO O RéU. A MEDIDA LIMINAR PODERá SER REV
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