TJGO 03/07/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCíCIO DA JURISDIçãO EM SUA OBRA
EXECUçãO CIVIL, 7ª ED , SãO PAULO; MALHEIROS EDITORES, 2000, 406
TRAZENDO ESSES VALIOSOS DIRECIONAMENTOS PARA O CASO DOS AUTOS,
FáCIL PERCEBER QUE NO DESPACHO ONDE ORDENEI FOSSE CARREADA PROVA
DE QUE HOUVE UM REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS JUNTO AO
REQUERIDO OBJETIVOU JUSTAMENTE DEMONSTRAR A “NECESSIDADE
CONCRETA” DESTA AçãO
DESSA FORMA, A “NECESSIDADE” DO EXERCíCIO
DA JURISDIçãO NãO é “CONCRETA”, CONTRARIANDO, ASSIM, A EXIGêNCIA
LEGAL DE QUE A PARTE, PARA PROPOR AçãO, TEM QUE DEMONSTRAR
INTERESSE, OU SEJA, QUE EXISTE UM CONFLITO DE INTERESSE
QUALIFICADO PELA PRETENSãO RESISTIDA NESSA SENDA, E VOLTANDO AO
ESCóLIO DE LIEBMAN, PERGUNTAMOS: ONDE ESTá A “SITUAçãO
ANTIJURíDICA DENUNCIADA”? ONDE ESTá O “INTERESSE LESADO”? O QUE é
A “LESãO DE UM DIREITO”? E COM DINAMARCO TAMBéM INDAGAMOS: É
POSSíVEL FALAR EM NECESSIDADE “CONCRETA” DA JURISDIçãO SEM QUE
TENHA HAVIDO UM SIMPLES REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS?
VEJAMOS, AGORA, O QUE DIZ NOSSA CONSTITUIçãO FEDERAL
EM SEU
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, ESTá ESCRITO QUE “A LEI NãO EXCLUIRá DA
APRECIAçãO DO PODER JUDICIáRIO LESãO OU AMEAçA A DIREITO” NOTE
QUE A CARTA MAIOR USA AS EXPRESSõES “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”
SENDO ASSIM, SE O REQUERENTE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU
FORMALMENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA OS DOCUMENTOS AQUI
PRETENDIDOS, COMO SE PODE FALAR EM “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”?
A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE TIPO DE AçãO Já FOI
INúMERAS VEZES AFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA,
CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES JULGADOS (OS DESTAQUES SãO
MEUS): PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NECESSIDADE
COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO LEGALIDADE ART 100, PARáGRAFO 1º,
DA LEI N 6 404/76 1 CARECE DE INTERESSE DE AGIR, EM AçãO DE
EXIBIçãO DE DOCUMENTO, A PARTE AUTORA QUE NãO DEMONSTRA TER
APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENçãO DOS
DOCUMENTOS PRETENDIDOS E QUE TAMPOUCO COMPROVA O PAGAMENTO DA
TAXA DE SERVIçO LEGALMENTE EXIGIDA PELA EMPRESA A TEOR DO ART
100, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 6 404/76 " (EDCL NO RESP 1 066
582/RS, REL MIN JOãO OTáVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DE 02
02 2009) 2 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO
RESP 922669/RS – REL MIN HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J
08/06/2010) NO MESMO SENTIDO: EDCL NO RESP 1066582/RS – REL MIN
JOãO OTáVIO DE NORONHA, J 18/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL
RECURSO ESPECIAL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES 1 PARA
QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A
AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE A AçãO
SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O
SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO 2 A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A
SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE
PREVISTA (ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI 6 404/76), NãO
CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS 3
NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A
CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI 4
RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO (RESP 954508/RS – REL MIN
FERNANDO GONçALVES, J 28/08/2007)
NOS JULGADOS ONDE ESSA CORTE
RECONHECEU A EXISTêNCIA DA “NECESSIDADE CONCRETA” DA JURISDIçãO
HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SEGUIDO DA RECUSA DA
INSTITUIçãO EM FORNECER O DOCUMENTO, CONFORME PODEMOS VER
CLARAMENTE NO RESP Nº 659 139/RS, ONDE FOI RELATORA A MINISTRA
NANCY ANDRIGHI VOLTANDO AGORA PARA A NOSSA HODIERNA REALIDADE
CULTURAL, O QUE NóS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU TEMOS CONSTATADO
é QUE FOI INSTITUíDA UMA VERDADEIRA “INDúSTRIA” DE AçõES
REVISIONAIS CONTRA AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS, AçõES ESSAS
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