TJGO 09/07/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014
OBRANçA, A VIRTUAL PENHORA SERá ACOMPANHADA DA REMOçãO E ENTREGA
DO BEM AO CREDOR, SOB A FORMA DE DEPóSITO. A SOLUçãO SUPRA, DE RE
STO, VEM AO ENCONTRO DO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E
CELERIDADE OU DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO ART
. 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. COM EFEITO, MARCO O PRAZO D
E 5 (CINCO) DIAS PARA QUE O AUTOR FORMULE A PETIçãO DE CONVERSãO,
A QUAL DEVERá ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 614, MAIS OS DO ART
. 282 DO CPC E QUE FOREM PERTINENTES. I. GOIâNIA,.....DE.........
................DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 119153-91.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1261
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: TRS
REQUERIDO
: SLDCSDS
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1261/2013 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.36-49 I
NDEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E C
OM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATI
DA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE A
S CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSAD
O SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM,
TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQ
UI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADM
INISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E M
AIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICO
U CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO
FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO
DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAM
ENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO
O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQU
ER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS
(CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR N
A ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BE
NEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PRE
PARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE
DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELA
çãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E A
RQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º J
UIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 340181-39.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2550
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: JEUEL PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
DESPACHO
:
AUTOS N.º: 2550/2010 DESPACHO: VOLTE, EM TERMOS, O POSTULANTE DE
FLS. 49-50, VEZ QUE DEVERá CONVERTER A AçãO PARA EXECUçãO, E NãO
DEPóSITO. AINDA, DIANTE DO NOTICIADO A FLS. 55, DETERMINO A ESCR
IVANIA QUE ALTERE O POLO ATIVO DA AçãO, O QUAL PASSARá A SER FUND
O DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BR
ASIL MULTICARTEIRA, DEVENDO CADASTRAR O NOVO CAUSíDICO DE FLS. 56
-58. INT. GOIâNIA,.......DE................DE 2014. LUSVALDO DE P
AULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
428591-73.2010.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 976