TJGO 09/07/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014
AUTOS NR. : 3082
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: TINTAS CALAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EXECUTADO
: RADMUN DO BRASIL COMERCIO DE TINTAS LTDA ME
ADV EXEQTE
: 26283A SP - DOMINGOS GUSTAVAO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N.º 3.082/10 DECISÃO: VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.
63/65, UMA VEZ QUE SãO ABSOLUTAMENTE IMPENHORáVEIS OS VENCIMENTO
S DECORRENTES DO LABOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, IV DO CPC. É NE
SSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A. VEJAMOS: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE D
E DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
NA HIPóTESE, Há DIVERGêNCIA ENTRE A DECISãO DESTA CORTE SUPERIOR
- QUE ENTENDEU NãO SER CABíVEL A CONSTRIçãO SOBRE CONTA CORRENTE
DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALáRIO - E A DECISãO PROFERIDA PELO
JUíZO DE PRIMEIRA INSTâNCIA, QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% SOBRE C
ONTA-SALáRIO DO DEVEDOR. 2. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE N
O SENTIDO DE QUE é POSSíVEL A PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE D
O DEVEDOR, DESDE QUE OBSERVADA A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS
, SUBSíDIOS, SOLDOS, SALáRIOS, REMUNERAçõES, PROVENTOS DE APOSENT
ADORIA E PENSõES, ENTRE OUTRAS, PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC.
3. AGRAVO NãO PROVIDO.” (STJ, AGRG NA RECLAMAçãO 2013/0104696-9,
RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 19/08/2013). INTIME-SE O D
EVEDOR, POR INTERMéDIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA, Q
UERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DE FL. 41. GOIâNIA, ….. DE
JANEIRO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
325735-60.2012.8.09.0051
957
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSWAGEM S/A
CLEBSON MONTEIRO REZENDE
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
30420 GO - HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
159335 SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.º: 957/2013 DESPACHO: NESTA DATA ACESSAMOS O SISTEMA INF
OJUD (RECEITA FEDERAL) E OBTIVEMOS OS INFORMES E/OU EXECUTAMOS A(
S) RESTRIçãO(õES) QUE ADIANTE SE Vê. ASSIM, FRENTE AO(S) RESULTAD
O(S) DO ACESSO, OUçA-SE A PARTE INTERESSADA. I. GOIâNIA, ___ DE _
__________DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO D
A 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
45564-42.2008.8.09.0051 ( 200800455643 )
359
EXECUCAO
MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENH
RUY ROCHA FILHO
20406 DF - ROGERIA DE MELO
2599
DF - HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO
21841 GO - RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
25722 GO - JULIANA BORGES DA SILVEIRA OLIVEIRA
26153 GO - JAIRO DA SILVA
26278 GO - MARLON DE PAULA SATELES
25635 GO - FAGNER JOSE DE CARVALHO FERREIRA
21884 GO - MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
DESPACHO
:
AUTOS N.° 359/2008 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA PENHORA
DA Já FOI DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, CONFORME OFICIO DE FLS.10
9-111, REQUEIRA O CREDOR O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO LEGAL. GOIâ
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