TJGO 04/08/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
TIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, DEVENDO REGULARIZA
R A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, PORQUANTO O INSTRUMENTO PROCURATóRI
O DE FLS. 08/09 ENCONTRA-SE COM O PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FIC
A ASSINALADO PARA TANTO O PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO. INTIME(M) - SE . CUMPRA - SE . GOIâNIA , 25 DE JULHO DE 201
4. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVE
L
NR. PROTOCOLO
: 238049-59.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1622
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ADVAIR CAVALCANTI DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV REQTE
: 18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1622/2014 (201402380490) DESPACHO VERIFICA-SE QUE A SUB
SCRITORA DA EXORDIAL NãO POSSUI PODERES DE REPRESENTAçãO, RAZãO P
ELA QUAL DETERMINO A INTIMAçãO D A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR
A REPRESENTAçãO PROCESSUAL EM DEZ DIAS, DEVENDO JUNTAR INSTRUMENT
O PROCURATóRIO NOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. I
NTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA , 25 DE JULHO DE 2014. MÁRCIO DE
CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 242616-36.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1600
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MAURA APARECIDA MOTA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 27084 GO - JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1600/2014 (201402426164) DESPACHO EM AçãO DE EXIBIçãO D
E DOCUMENTO, O STJ Já CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE "... PARA
QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A
AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE ...", ASSE
VERANDO, LOGO A SEGUIR QUE "... A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO
HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO
..." BEM COMO QUE "... A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPLES R
EALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS , SE
M A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVISTA ( ART .
100, § 1 º , DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNEC
IMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS ...". EIS A EMENTA: PROCESSUAL C
IVIL . RECURSO ESPECIAL . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
. CARÊNCIA DE AÇÃO . FALTA DE INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA DE CO
MPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES . 1. PARA QUE
ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A Açã
O SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE . A AçãO SERá
NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEIT
O OBTER O BEM ALMEJADO . 2. A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPL
ES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS
, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVISTA ( AR
T . 100, § 1 º , DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FO
RNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS . 3. NãO é POSSíVEL OBRIGAR
A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA A Q
UE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI . 4. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECI
DO . RESP 954508/ RS . RELATOR O MINISTRO FERNANDO GONÇALVES. ASS
IM, INTIME-SE A PART AUTORA PARA FAZER PROVA DE QUE, NA VIA ADMIN
ISTRATIVA, POSTULOU E LHE FOI NEGADA PELO RéU, A EXIBIçãO/CóPIA D
OS DOCUMENTOS OBJETO DO PEDIDO, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSU
AL E NECESSIDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, NO PRAZO DE 10
DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 23 DE JULHO DE
2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
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