TJGO 04/08/2014 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
21957 GO - ARY CARVALHO NETTO
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCIALMENTE
PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A FIM DE: APLICAR DURANTE O PERíODO DE
ANORMALIDADE, APENAS A CORREçãO MONETáRIA, SOB O íNDICE INPC,
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS, E A MULTA NãO
COMPENSATóRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DéBITO TOTAL APURADO
AFASTAR A COBRANçA DA TAXA DE ABERTURA DE CRéDITO, QUE DEVERá
SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA
CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO
DA PARTE Ré
COM REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE E RESOLVO O MÉRITO (ART 269, I DO CPC)
PARA DECLARAR A QUITAçãO PARCIAL, MAS INSUFICIENTES OS DEPóSITOS
EFETUADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 890 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RAZãO PELA QUAL AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO PELA Ré DOS
VALORES DEPOSITADOS, POR SEREM INCONTROVERSOS E REVOGO EVENTUAL
TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSáRIO
EM FACE DA
SUCUMBêNCIA RECíPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE DEVERá ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE METADE DO VALOR PARA CADA,
RESPONDENDO CADA UMA PELOS HONORáRIOS DE SEUS PATRONOS, COM
FULCRO NO ART 21 DO CPC
ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS
FINAIS PORVENTURA REMANESCENTES
QUANTO à AçãO DE BUSCA E
APREENSãO, DETERMINO O SEU DESAPENSAMENTO, PELAS RAZõES SUPRA,
PARA QUE CONTINUE INDEPENDENTE, INCLUSIVE CONSIDERANDO A
REVOGAçãO DE EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA
ULTRAPASSADO O PRAZO DE
SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-J, PARáGRAFO 5º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A JUNTADA NOS AUTOS DA INFORMAçãO DA
DECISãO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOSTADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS
TRASLADE-SE CóPIA PARA OS AUTOS EM APENSO
PUBLIQUE REGISTRE
INTIMEM-SE CUMPRA-SE
GOIâNIA, 17 DE 07 DE 2014
EDUARDO
PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 241555-77.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 937
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: THULIO CONSTANTINO SANTOS
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
ADV REQDO
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: SUBSTITUIR A COMISSãO DE
PERMANêNCIA PELA APLICAçãO DE JUROS DE 1% A M , ACRESCIDO DE
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICáVEL PARA
O PERíODO DE ANORMALIDADE
COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE E RESOLVO O MÉRITO
(ART 269, I DO CPC) PARA DECLARAR A QUITAçãO PARCIAL, MAS
INSUFICIENTES OS DEPóSITOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 890 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZãO PELA QUAL AUTORIZO DESDE Já O
LEVANTAMENTO PELA Ré DOS VALORES DEPOSITADOS, POR SEREM
INCONTROVERSOS E REVOGO EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER
EXPEDIDO O NECESSáRIO
EM FACE DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA,
DETERMINO QUE CADA PARTE DEVERá ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS
NO IMPORTE DE METADE DO VALOR PARA CADA, RESPONDENDO CADA UMA
PELOS HONORáRIOS DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO NO ART 21 DO CPC
ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA
REMANESCENTES
ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO
REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, PARáGRAFO 5º,
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