TJGO 06/08/2014 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1601 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
ADV REQTE
ADV REQDO
: 8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
: 20387 RJ - LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZõES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA
INICIAL, DECRETANDO A PRESCRIçãO DO DIREITO DA PARTE AUTORA,
RESOLVENDO SEU MéRITO
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DIANTE DA BAIXA
COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CPC, DOS
QUAIS A ISENTO PELO PRAZO DA LEI N ° 1 060/50
APóS O TRâNSITO
EM JULGADO DESTA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
P R I
GOIâNIA, 24 DE JULHO DE 2014
EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1540-50.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 145
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: CICERO JOAO DE LIMA
ADV REQTE
: 11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
DESPACHO
:
DIANTE DO TODO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JUL
GO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, POR NAO TER O AUTOR
CUMPRIDO A DILIGENCIA DETERMINADA E EMENDADO A INICIAL JUNTANDO
D OCUMENTO IMPRESCINDIVEL A PROPOSITURA DA ACAO, QUAL SEJA, ATOS
CO NSTITUTIVOS DA PESSOA JURIDICA - ESTATUTO SOCIAL -, O QUE O
FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 295, VI, C/C ART 267, I, TODOS DO
CODIG O DE PROCESSO CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE
SEM HONO RARIOS EM RAZAO DA NAO TRIANGULACAO PROCESSUAL PROCEDA
A APURACA O DAS CUSTAS A CARGO DO REQUERENTE APOS, INTIME-SE O
REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, COMPROV E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS/FINAIS E
REMANESCENTES ADVI RTA-SE O REQUERENTE QUE, CASO NAO SEJA
PROVIDENCIADO O RECOLHIMEN TO DA GUIA PROCESSUAL DEVIDA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SERA O V ALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA
DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCAMINHADO A S ECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA P UBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIME-SE GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2014
EDUARDO
TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO 201300015408
NR. PROTOCOLO
: 200116-10.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 4822
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 26508 GO - UELTON DARIO LISBOA
ADV CONSIGDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: SUBSTITUIR A COMISSãO DE
PERMANêNCIA PELA APLICAçãO DE JUROS DE 1% A M , ACRESCIDO DE
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICáVEL PARA
O PERíODO DE ANORMALIDADE; COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPÍTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, NOS TERMOS DO ART 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA
INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS, E REVOGO EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA,
DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSáRIO
EM FACE DA SUCUMBêNCIA EM
MAIOR PARTE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESSES ARBITRADOS
EM R$ 800,00, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICAçãO DA LEI N ° 1
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