TJGO 08/08/2014 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
DESISTêNCIA DO FEITO, REQUERENDO PARA TANTO O ARQUIVAMENTO DA
PRESENTE AçãO
TENDO EM VISTA QUE NãO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE
FINANCEIRA E, TAMPOUCO, A SITUAçãO DE MISERABILIDADE DO AUTOR
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
RELATIVOS à DEMANDA, INDEFIRO OS BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA É O
RELATóRIO DECIDO O ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE SITUAçõES EM QUE O
PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUçãO DO MéRITO, TRATANDO O INCISO
VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A DESISTêNCIA DA AçãO , SENãO
VEJAMOS: ART 267- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO: VIII- QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AçãO SENDO ASSIM,
CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NãO FOI CITADA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS PELA PARTE
AUTORA CONFORME ART 26 DO CPC
NESSE SENTIDO, MANIFESTA-SE A
JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RIO GRANDE DO
SUL
APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA INDEFERIMENTO DESISTÊNCIA DA AÇÃO; CUSTAS PROCESSUAIS
ART 26, CAPUT CPC DESCABE O PEDIDO DE ASSISTêNCIA DA GRATUIDADE
DA JUSTIçA, TENDO SIDO INDEFERIDO PELO JUíZO DE ORIGEM, EM FACE
DA INEXISTêNCIA DE COMPROVAçãO DA NECESSIDADE DESISTêNCIA DA
AçãO E PAGAMENTO DE CUSTAS-SE O AUTOR DESISTIU DA AçãO, QUALQUER
QUE SEJA O MOTIVO DA DESISTêNCIA, é DEVEDOR DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, NA CLARA FORMA ESTABELECIDA NO CAPUT DO AR 26 DO
CPC, E JURISPRUDêNCIA UNíSSONA DESTE TRIBUNAL RECURSOS
DESPROVIDOS (APELAçãO CíVEL N 70015067507), DéCIMA SEGUNDA
CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR: DáLVIO LEITE
DIAS TEIXEIRA, JULGADO EM 20/07/2006)
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE APóS, O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA,
28 DE JULHO DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 360901-22.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1499
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: RENARA ZULMIRA MONTEIRO DE CAMPOS
ADV REQTE
: 36866 GO - PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO BUSCA E APREENSãO PROPOSTA
POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE RENARA ZULMIRA
MONTEIRO DE CAMPOS, TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS
INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS DE FLS 06/35 ÀS
FLS 72 A AUTORA REQUER A DESISTêNCIA DO FEITO, REQUERENDO PARA
TANTO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AçãO É O RELATóRIO DECIDO O
ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS,
UM ROL TAXATIVO DE SITUAçõES EM QUE O PROCESSO SE EXTINGUE SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, TRATANDO O INCISO VIII DOS CASOS EM QUE
HOUVER A DESISTêNCIA DA AçãO , SENãO VEJAMOS: ART 267EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO: VIII- QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AçãO SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA
NãO FOI CITADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL CUSTAS PELA PARTE AUTORA Já DEVIDAMENTE PAGAS CONFORME
GUIA DE FLS 81
REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS, O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 28 DE JULHO DE 2014
ENYON A
FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 453882-07.2012.8.09.0051
: 16
: ACAO MONITORIA
: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTD
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