TJGO 12/08/2014 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
INTIMEM-SE. GOIâNIA, 05 DE AGOSTO DE 2014. FLáVIO PEREIRA DOS SAN
TOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
199082-76.2013.8.09.0051
1773
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
RODRIGO LUIZ CALDEIRA
FORTE TRADICAO FESTAS E EVENTOS
WALTER CASCAO TAVARES
ADV REQTE
: 29563 GO - RENATO MENEZES DE AQUINO RAMOS
DESPACHO
:
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AUTOS N. 1773/2013 (201301990820)
DESPACHO INDEFIRO, MAIS UMA VEZ, O PEDIDO DE CITAçãO POR HORA CE
RTA, PORQUANTO CABE AO OFICIAL DE JUSTIçA VERIFICAR SE é OU NãO O
CASO DE APLICAçãO DO ART. 227 DO CPC, CONFORME Já MENCIONADO NO
DESPACHO DE FL. 72. ASSIM, CUMPRA-SE O QUE RESTOU DETERMINADO à F
L. 72. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 06 DE AGOSTO DE 2014. FL
áVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 208023-78.2014.8.09.0051
: 1351
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
: JOAO PEREIRA DA SILVA
MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: LEONEL LOBIANCO
ADV REQTE
: 17981 GO - LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
DESPACHO
:
DECISÃO JOãO PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NA INICIAL, AJUIZOU A
PRESENTE AçãO DE DESPEJO EM FACE DE JOSé LEONEL LOBIANCO, IGUALME
NTE QUALIFICADO, POR MEIO DA QUAL AFIRMA, EM SíNTESE, QUE CELEBRO
U COM O REQUERIDO CONTRATO DE LOCAçãO DO IMóVEL DESCRITO à FL. 02
, COM PRAZO DE VIGêNCIA DE DOZE MESES E, APóS O SEU TéRMINO, HOUV
E A PRORROGAçãO, TACITAMENTE, POR PRAZO INDETERMINADO. ADUZ QUE O
BJETIVANDO POR FIM à LOCAçãO, PROCEDEU A NOTIFICAçãO DO REQUERIDO
PARA QUE DESOCUPASSE O IMóVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, TODAVIA, TRAN
SCORRIDO REFERIDO PRAZO, NãO HOUVE A DESOCUPAçãO, MOTIVO PELO QUA
L BUSCA JUDICIALMENTE O DESPEJO, COM PEDIDO DE LIMINAR, AMPARADO
NO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAçõES INTRODU
ZIDAS PELA LEI 12.112/2009. JUNTOU DOCUMENTOS. DEU à CAUSA O VALO
R DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). É O BREVE RELATO. DECIDO. A L
EI N° 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.009, INTRODUZIU IMPORTANTES
MODIFICAçõES NA LEI DE LOCAçõES. DENTRE ELAS, AMPLIOU-SE O ESPECT
RO DE HIPóTESES EM QUE é POSSíVEL A CONCESSãO DE LIMINAR PARA DES
OCUPAçãO DO IMóVEL LOCADO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AU
DIêNCIA DA PARTE CONTRáRIA E DESDE QUE PRESTADA CAUçãO NO VALOR E
QUIVALENTE A TRêS MESES DE ALUGUEL. O PEDIDO DE LIMINAR POSTULADO
PELO REQUERENTE ENCONTRA-SE EMBASADO NO ART. 59, DA LEI 8.245/91
, EM SEU § 1º, INCISO VIII, O QUAL ASSIM PRECEITUA: "ART. 59. COM
AS MODIFICAçõES CONSTANTES DESTE CAPíTULO, AS AçõES DE DESPEJO T
ERãO O RITO ORDINáRIO. § 1º CONCEDER - SE - á LIMINAR PARA DESOCU
PAçãO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIêNCIA DA PARTE CON
TRáRIA E DESDE QUE PRESTADA A CAUçãO NO VALOR EQUIVALENTE A TRêS
MESES DE ALUGUEL, NAS AçõES QUE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO:
(…) VIII – O TéRMINO DO PRAZO DA LOCAçãO NãO RESIDENCIAL, TENDO
SIDO PROPOSTA A AçãO EM ATé 30 (TRINTA) DIAS DO TERMO OU DO CUMPR
IMENTO DE NOTIFICAçãO COMUNICANDO O INTENTO DE RETOMADA; (INCLUíD
O PELA LEI Nº 12.112, DE 2009)" DESTA FORMA, é POSSíVEL O DEFERIM
ENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAçãO COMPULSóRIA MEDIANTE CAUçãO SE A L
IDE é AJUIZADA DENTRO DE 30 DIAS CONTADOS DO EXAURIMENTO DO PRAZO
CONCEDIDO AO LOCATáRIO PARA A DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA DO IMóVEL.
IN CASU, A NOTIFICAçãO FOI ENTREGUE NO DIA 11/04/2014, SENDO QUE
O PRAZO PARA DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA DO IMóVEL FINDOU-SE EM 12/05/
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