TJGO 12/08/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
EXEQUENTE
: CARLOS ALBERTO CAMOZZI
NATHALIA QUILICI CAMOZZI
CARLOS CESAR OLIVO
EXECUTADO
: GOUTHIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ANHUMAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
MOUNTAIN EVEREST COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
VALE DA LUA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
GARDEN TAMBURIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PL
GARDEN TAMBURIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PL
ADV EXEQTE
: 8434
GO - CARLOS ALBERTO CAMOZZI
20230 GO - CARLOS CESAR OLIVO
ADV EXECDO
: 6595
GO - JOAO BRAZ BORGES
21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA
26116 GO - MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 734/2011 (201100852721) DECISÃO SOB A ALEGAçãO DE OCORRê
NCIA DE ERRO MATERIAL, A EXECUTADA FORMULOU O REQUERIMENTO DE FLS
. 288/329, O QUAL FOI RESISTIDO PELO EXEQUENTE àS FLS. 331/335. D
ECIDO. COM RAZãO A EXECUTADA AO AFIRMAR QUE OS ERROS MATERIAIS, P
OR SE TRATAREM DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA, PODE E DEVEM SER CORR
IGIDOS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFíCIO E NãO SE ENCONTRAM,
PORTANTO, SUJEITO à PRECLUSãO. IN VERBIS: EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJ
UDICIAL. CONTA. REVISÃO. A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA REALIZADA NOS AUT
OS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE QU
E O JUÍZO, DE OFICIO E OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE, CONSTATADO O E
RRO, DETERMINE A REALIZAÇÃO DE NOVO CALCULO, POIS O ERRO MATERIAL
NUNCA TRANSITA EM JULGADO, E, COMO TAL, ADMITE A INCLUSÃO DE PAR
CELAS INDEVIDAS OU A EXCLUSÃO DAS DEVIDAS POR OMISSÃO OU EQUIVOCO
. (J-RS - AG: 195149182 RS , RELATOR: HEITOR ASSIS REMONTI, PRIME
IRA CâMARA CíVEL) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - RECURSO ORD
INÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO NOS MO
LDES DO ART. 78 DA ADCT - DESAPROPRIAÇÃO - EXCLUSÃO DOS JUROS COM
PENSATÓRIOS - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL - NATUREZA A
DMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO - SÚMULA 311/STJ - LEGALIDADE DO ATO P
RATICADO. (...) 2. O ERRO DE CáLCULO NãO FAZ COISA JULGADA, PODEN
DO SER CORRIGIDO ATé MESMO DE OFíCIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART.
463, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 3. A ADEQUAçãO
DOS VALORES PELA PRESIDêNCIA DO TRIBUNAL, NO CASO CONCRETO, NãO
ULTRAPASSOU, PORTANTO, O LIMITE DA SUA FUNçãO ADMINISTRATIVA, TAL
COMO INSCULPIDO NA CONSTITUIçãO FEDERAL; A AçãO IN CASU FOI APEN
AS NO SENTIDO DE APLICAR AS DISPOSIçõES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
VIGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (STJ, AGRG NO RMS 25.913/SP
, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJE 03/09/2010). IN C
ASU, CONFORME SE Vê NA CLáUSULA 7ª DO CONTRATO ACOSTADO àS FLS. 0
9/14, AS PARTES ACORDARAM O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.000,00 NO
ATO DA ASSINATURA E MAIS QUATRO PARCELAS DE IGUAL VALOR, COM VENC
IMENTO TODO DIA 10 DE CADA MêS, INICIANDO EM 10/04/2010, COM TéRM
INO EM 10/07/2010. APóS O VENCIMENTO DA PARCELA DO MêS DE JULHO/2
010 O VALOR PASSARIA A SER DE R$ 9.000,00 ATé 31/12/2010. ASSIM,
VERIFICA-SE QUE HOUVE, DE FATO, EQUíVOCO NO DEMONSTRATIVO DE DéBI
TO APRESENTADO PELO EXEQUENTE à FL. 16, PORQUANTO A QUANTIA DE R$
9.000,00, COM VENCIMENTO EM 10/02/2011 SE MOSTRA INDEVIDA, TENDO
EM VISTA QUE O CONTRATO Já HAVIA SE ENCERRADO. EVIDENCIA EQUíVOC
O, TAMBéM, A ATUALIZAçãO DA PARCELA RELATIVA AO MêS DE DEZ/10, UM
A VEZ QUE O SEU VENCIMENTO OCORREU EM 10/01/2011, E NãO EM 10/01/
2010, CONFORME CáLCULO DO CREDOR. QUANTO à MULTA PELA RESCISãO CO
NTRATUAL, A CLáUSULA 11ª (FL. 13), PREVê O PAGAMENTO DE TAL PENAL
IDDE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR APURADO DO CONTRATO, OU SEJA
, SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS (TRêS PARCELAS DE R$ 7.000,00 E
SEIS DE R$ 9.000,00), NãO DEVENDO, PORTANTO, INCIDIR OS ENCARGOS
CONSTANTES NA CLáUSULA 10ª. QUANTO AOS JUROS SOBRE AS CUSTAS INIC
IAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE, ASSISTE
PARCIAL RAZãO A DEVEDORA, PORQUANTO EM RELAçãO AS CUSTAS DEVEM IN
CIDIR APENAS CORREçãO MONETáRIA, A QUAL CONSTITUI MERA REPOSIçãO
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