TJGO 15/08/2014 - Pág. 149 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1608 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/08/2014
VITIMA
ADV MENOR
: CAMS
: 20626 GO - NARA RUBIA CRISTINA RIBEIRO
21068 GO - KERLLEN ROSA DA CUNHA BONOME
26293 GO - CAMILA RODRIGUES DE SOUZA BRITO
DESPACHO
:
"REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA
VÍTIMA PARA O DIA 08/09/2014 àS 15H00.
INTIMEM-SE O REPRESENTADO, BEM COMO SUA DEFENSORA E A VÍTIMA."
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/08/2014
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: LENI MARIA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO
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NR. PROTOCOLO
: 471743-83.2008.8.09.0006 ( 200804717430 )
AUTOS NR. : 1126
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA SHARLENY FALLEIROS
ROSANGELA MORAES MORENO FALLEIROS
ACUSADO
: WEVERSON INACIO DE ASSIS
ADV ACUS
: 18882 GO - VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESIGNADO DIA 27.08.14 àS 14:00HS. PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
ROSANGELA MORAES MORENO FALLEIROS, RESIDENTE NA COMARCA DE RIBEIR
ãO PRETO-SP.CUJA AUDIêNCIA SERá REALIZADA NAQUELA COMARCA NA 1A V
ARA DO JURI E EXECUçõES PENAIS. INTIME-SE
NR. PROTOCOLO
: 269472-75.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 1325
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ANTONIO ALVES FERREIRA
ADV REQTE
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, EM VêNIA AO PARECER MINIST
ERIAL E COM ESTEIO NO ARTIGO 321, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, RE
VOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANTÔNIO ALVES FERREIRA, QUALIFICADO,
MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSU
AIS QUE SE SEGUIREM NA AçãO PENAL, BEM COMO APLICO-LHE FIANçA, CO
M ESTEIO NO ARTIGO 325, INCS. I E II, C/C SEU § 1º, INCS. I E II,
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), BEM ASSIM EM ATEN
çãO à SUA SITUAçãO ECONôMICA, NO VALOR RAZOáVEL E PROPORCIONAL DE
R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). NA OPORTUNIDADE APLICOLHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO A
RTIGO 319, INCISOS I, II, IV E V, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (LE
I 12.403/2011): (A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUíZO, ENTRE OS D
IAS 06 (SEIS) E 10 (DEZ), DURANTE O CURSO DA PERSECUçãO PENAL, PA
RA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; (B) PROIBIçãO DE FREQUE
NTAR DETERMINADOS LUGARES, QUAIS SEJAM, BARES E CASAS NOTURNAS; (
D) PROIBIçãO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, ATé QUE SE FINDE A PER
SECUçãO PENAL, A NãO SER MEDIANTE PRéVIA AUTORIZAçãO JUDICIAL E;
(E) RECOLHIMENTO EM SEUS DOMICíLIOS NO PERíODO NOTURNO (DAS 18:00
àS 06:00 HORAS) E NOS DIAS DE FOLGA, RESSALVADO O PERíODO EM QUE
ESTIVEREM EM EXERCíCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. NESSES TERMOS, DE
TERMINO QUE SE EXPEÇA EM SEU PROVEITO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLT
URA CLASULADO (SE POR AL NãO ESTIVER PRESO), PARA SER IMEDIATAMEN
TE LIVRE, BEM ASSIM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES E
PARA O RECOLHIMENTO DE FIANÇA, A LHE SER ENTREGUE, MEDIANTE RECI
BO, NO MOMENTO DE SUA SOLTURA. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDêNCIAS TE
NDENTES à PLENITUDE DESTA DECISãO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMAL
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