TJGO 19/08/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014
AUTOS NR. : 1871
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CANDIDO MAIA NETO
REQUERIDO
: BANCO CITIBANK S/A
ADV REQTE
: 21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1871/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. CÂNDIDO MAIA NETO AFORO
U NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO EM FACE DE
BANCO CITIBANK S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR INC
IDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E COM
ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO DE TU
TELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO
DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE
TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé S
OLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETIT
IVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.20
08), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES”
PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TAN
GE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDA
S SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO IN
TEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COB
RANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRU
DêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCEL
A INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO
DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO
INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBR
ANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DE
SCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO
DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AO
S ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS R
EMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “O
RIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOL
TANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA
OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEM
ONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA F
RENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêN
CIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CA
SO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENH
A HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLI
DADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES,
INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EF
ETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVI
DO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER C
ONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, E
NQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATAND
O-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO
POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO A
DVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. POR FIM, I
NDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE Ré
PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR CóPIA
DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SEREM A
DMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMI
DOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........ DE ….............. DE 2
014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVE
L
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
203644-31.2013.8.09.0051
1871
REVISIONAL
CANDIDO MAIA NETO
BANCO CITIBANK S/A
21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
24 de 856