TJGO 27/08/2014 - Pág. 1105 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1616 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/08/2014
ADV REQTE
: 29281 GO - OSANA REGES SEREJO FONSECA
24114 GO - SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMEN
DESPACHO
:
(DECISAO) R A DEFIRO AJ, DIANTE DAS ALEGACOES E DOCUMENTOS DA PE
TICAO INICIAL PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTICA TRATA DE ACAO DE R E
CONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL CUMULADA COM DISSOLUCAO DE UNIAO E
STAVEL, PENSAO ALIMENTICIA, VISITA E GUARDA PROPOSTA POR HCS EM D
ESFAVOR DE ERS, JA QUALIFICADOS RELATA QUE CONVIVERAM EM REGIME
DE UNIAO ESTAVEL POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS, TIVERAM DOIS FILHO
S QUE AINDA SAO MENORES INFORMA QUE A CONVIVENCIA TORNOU COMPLIC
ADA APOS A MUDANCA PARA A CIDADE DE PENAPOLIS, POR ISSO RETORNAR
A M PARA JATAI, ENTRETANTO, A RELACAO JA ESTAVA DESGASTADA AFIRMA
QUE APOS O RETORNO O REQUERIDO TRABALHOU EM ALGUMAS EMPRESAS, PO
R EM, DEIXOU A REQUERENTE, OS FILHOS E FOI VISITAR A SUA MAE EM P
EN APOLIS, PEGOU ALGUNS PERTENCES DO CASAL E DECIDIU NAO MAIS VOL
TAR AO FINAL, ALEM DE OUTROS PEDIDOS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPAD
A, PLEITEOU O IMPORTE DE DOIS SALARIOS MINIMOS, A TITULO DE ALIME
NT OS PROVISORIOS PARA A PROLE JUNTOU DOCUMENTOS DECIDO ALIMENTOS
E PRESTACAO PARA SATISFACAO DE NECESSIDADES VITAIS (SUSTENTO, VE
STUARIO, HABITACAO, ASSISTENCIA MEDICA, EDUCACAO) DE PESSOA INCA
P AZ DE PROVE-LOS POR SI MESMA, COM FUNDAMENTO NO DEVER FAMILIAR
OU NA SOLIDARIEDADE HUMANA DEVEM OS ALIMENTOS SER FIXADOS NA PROP
O RCAO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OB
RI GADA (CC, 1, 1694) NESTE CASO DECORREM DE DEVER FAMILIAR (CC,
1 566, IV) E TEM-SE POR PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DE MENOR, PESS
OA EM FORMACAO, MERECEDORA DE PROTECAO INTEGRAL DE ACORDO COM A P
E TICAO INAUGURAL, NAO FORAM MINISTRADOS SUBSIDIOS PROBATORIOS SE
GU ROS OU INDICIARIOS DO RENDIMENTO DO REQUERIDO, HAVENDO UNICAME
NTE ALEGACOES UNILATERAIS SEQUER SE ESCLARECE SE O REU E MOTORIST
A EMPREGADO OU AUTONOMO OU SE TEM VEICULO PROPRIO DIANTE DO EXPOS
T O, COMO SE ACREDITA QUE O SALARIO MINIMO E A VERBA RECEBIDA POR
Q UALQUER BRASILEIRO INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO1, ADOTO ESS
E P ARAMETRO POR ORA, PARA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO A
TE N OVAS PROVAS, PARA FIXAR A PENSAO, PROVISORIAMENTE, EM 50% DO
SALA RIO MINIMO VIGENTE PARA AS DUAS CRIANCAS, DEVIDOS A PARTIR
DE 30 DIAS DESTA DECISAO OFICIE PARA DESCONTO EM FOLHA DESIGNO AU
DIEN CIA DE CONCILIACAO PARA DIA 22/10/2014, AS12H, A SER REALIZA
DA NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJU
SC) L OCALIZADO NA RUA RIACHUELO, VILA FATIMA, PREDIO DO ANTIGO F
ORUM O PRAZO DE DEFESA E DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR D
A REA LIZACAO DA AUDIENCIA INTIME A AUTORA PELO DJE, VIA ADVOGADO
, E O MP CITE E INTIME JATAI, 15/08/2014 ELCIO VICENTE DA SILVA,
JUI Z DE DIREITO 1DE ACORDO COM O STF, NO RE 170203/GO, INEXISTE
OFEN SA AO ARTIGO 7, IV DA CF/88 AO EMPREGA-LO COMO FATOR DE INDE
XACAO NESTA HIPOTESE, POIS OBJETIVA ATENDER AS MESMAS NECESSIDADE
S BAS ICAS CONCEDIDAS AOS TRABALHADORES EM GERAL
NR. PROTOCOLO
: 491798-51.2009.8.09.0093 ( 200904917988 )
AUTOS NR. : 3522
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA
REQUERIDO
: GEORGE VINICIUS LARA
ADV REQTE
: 23277 GO - HELIO FERREIRA DE MATOS
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL 200904917988 TRATA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARACAO PROPOSTOS POR VARELLA VEICULOS PESADOS EM
FACE DE GEORGE VINICIUS LARA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DOS EMBA
RGOS ESTAO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC O ARGUMENTO UTILIZADO P
ELO EMBARGANTE MERECE SER ACOLHIDO, VEZ QUE INEXISTIU INTIMACAO P
ESSOAL PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO E JA HAVIA PEDIDO DE CITACAO
EDITALICIA ASSIM, CONHECO DOS EMBARGOS E OS PROVEJO PARA O FIM DE
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