TJGO 01/09/2014 - Pág. 818 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014
CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECISãO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECAçãO(õES)...".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
231535-90.2014.8.09.0051
827
ACAO PENAL
DANIEL MARDOQUEU PEREIRA DE SOUSA
DANUBIA FERNANDES MARINHO MORAES
MARIA APARECIDA DE CARVALHO
ADV ACUS
: 36235 GO - FABRICIO BORGES MACHADO
34647 GO - FABIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0231.5354 ACUSADO: DANIEL MARDOQUEU PEREIRA DE SOUS
A DECISÃO TRATA-SE DE AçãO PENAL PúBLICA INCONDICIONADA AFORADA N
ESTE JUíZO PELO MINISTéRIO PúBLICO EM DESPROVEITO DE DANIEL MARDO
QUEU PEREIRA DE SOUSA PELA SUPOSTA PRáTICA DO DELITO TIPIFICADO N
O ARTIGO 157, CAPUT, POR ONZE VEZES, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CóDI
GO PENAL BRASILEIRO. APóS RECEBIMENTO DA DENúNCIA E CITAçãO PESSO
AL (FL. 112), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA à ACUSAçãO, VIA ADVOG
ADO CONSTITUíDO, QUE ALEGOU PRELIMINARMENTE A INéPCIA DA DENúNCIA
E QUESTõES MERITóRIAS QUE SERãO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO,
ARROLANDO 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (FL. 120/123). NO CASO EM ANáLISE,
VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATóRIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORM
IDADE COM O ARTIGO 41, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM
QUE CONTéM A EXPOSIçãO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTâNCIAS, A
QUALIFICAçãO DO ACUSADO, A CLASSIFICAçãO DO CRIME E O ROL DE TEST
EMUNHAS. A DENúNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CO
NDUTA DO RéU, POSSIBILITANDO TER CIêNCIA DE TODAS AS IMPUTAçõES A
ELE ENDEREçADAS, NãO APRESENTANDO QUALQUER VíCIO QUE JUSTIFIQUE
SEU NãO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIêNCIA AO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCíCIO DO CONT
RADITóRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NãO RESTANDO VERIFICADA NENHU
MA DAS CAUSAS DE ABSOLVIçãO SUMáRIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO Có
DIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA _15_/09__/2014 àS _14_:_30
HORAS, PARA A REALIZAçãO DA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO.
INTIMEM-SE. ACASO NECESSáRIO, EXPEçAM-SE CARTAS PRECATóRIAS, COM
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE
PRESO, PARA A INQUIRIçãO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COM
ARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE
DECISãO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECAçãO(õES). P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE AG
OSTO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUíZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMIN
AL – JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 222266-76.2004.8.09.0051 ( 200402222665 )
AUTOS NR. : 1173
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEX WHASSERO LEAO
VITIMA
: MARIA LUIZA GOMES MACHADO
ADV ACUS
: 11778 GO - ALTAIR ARANTES FERREIRA
DESPACHO
:
"INTIME-SE OS ADVOGADOS PARA ACOPANHAR A CARTA PRECATÓRIA"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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221223-71.2014.8.09.0175
797
ACAO PENAL
SILVA PEIXOTO DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE DA SILVA
RAUL FERNANDES DE SOUSA
GILSON FERREIRA DE BRITO
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
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