TJGO 04/09/2014 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
ESTADO DE GOIáS: APELACAO CIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO ARTIGO 267, INC III DO CPC PRINCIPIO DA
CAUSUALIDADE HONORARIOS ADVOCATICOS E CUSTAS PROCESSUAIS
OMISSAO NA SENTENCA CONDENACAO NA INSTANCIA REVISORA ARTIGO 20,
PARAGRAFO QUARTO DO CPC I - EXTINTO O PROCESSO PELO ABANDONO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC III DO CPC, AO AUTOR, EM
DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO PATRONO DO REU II TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE ACESSORIOS DA SENTENCA,
EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA
INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA SANADA III - NAS CAUSAS EM QUE NAO
HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 20,
PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS
CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADOS O GRAU DE
ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA
E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO,
BEM COMO O TEMPO PARA TANTO EXIGIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
130510-9/188, REL DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 02/12/2008, DJE 250 DE 08/01/2009)
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 28 DE JULHO DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
328830-64.2013.8.09.0051
1405
USUCAPIAO
DEUZENIR SANTANA DE OLIVEIRA
SEBASTIAO VENANCIO XAVIER NETO
23373 GO - WESLEY SANTANA TOLENTINO
31047 GO - JULIANO SANTANA SILVA
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO USUCAPIãO PROPOSTA POR DEUZENIR
SANTANA DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DE SEBASTIÃO VENANCIO XAVIER
NETO, AMBOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS
COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE NOS DESPACHOS DE FLS 61, FOI DETERMINADA A
INTIMAçãO DA PARTE REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA
E OITO) HORAS, DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINçãO A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS 64) O AUTOR
PERMANECEU INERTE, DEVIDAMENTE CERTIFICADO àS FLS 66
POIS BEM
DISPõE O ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, O SEGUINTE:
“EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO; III – QUANDO,
POR NãO PROMOVER OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ”
O PODER
JUDICIáRIO NãO PODE FICAR à MERCê DA PARTE QUE NãO ADOTA
PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A INSTRUçãO PROCESSUAL
DIANTE DA INéRCIA DA PARTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSãO DE
QUE A MESMA NãO TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA
PROCESSUAL
ISTO POSTO, EM CONSONâNCIA AO ALUDIDO ART 267,
INCISO III DO CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO CUSTAS A
CARGO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO COLACIONO JURISPRUDêNCIA DO
E TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: APELACAO CIVEL
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO ARTIGO 267, INC
III DO CPC PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE HONORARIOS ADVOCATICOS E
CUSTAS PROCESSUAIS OMISSAO NA SENTENCA CONDENACAO NA INSTANCIA
REVISORA ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC I - EXTINTO O
PROCESSO PELO ABANDONO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC III DO
CPC, AO AUTOR, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE,
INCUMBIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO
PATRONO DO REU II - TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE
ACESSORIOS DA SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM
FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA
SANADA III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES
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