TJGO 08/09/2014 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
AO OFICIAL DE JUSTIçA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO
ART. 172, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO
DO MANDADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE JULHO DE 2014. E
DUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
138821-87.2009.8.09.0051 ( 200901388216 )
5017
COBRANCA
LINDAMAR DIAS GUIMARAES
BRADESCO SEGUROS S/A
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24367 DF - ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
31404 GO - THIAGO DE PAULA LUZ
DESPACHO
:
SENDO ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA Ré AO
PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DA QUANTIA R$ 375,50 (TREZENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). O VALOR APURADO
DEVERá SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO
ACIDENTE, NOS TERMOS DA SúMULA 43 DO STJ, E ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MêS, A PARTIR DA CITAçãO. TENDO EM VISTA O VALOR
DA CONDENAçãO, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE
DO SEU PEDIDO EM RAZãO DISSO, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO4º, DO CPC.
A EXIGIBILIDADE DA VERBA, CONTUDO, FICA SUSPENSA, CONSOANTE
ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014.
JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCEPIENTE
EXCEPTO
ADV EXCEPTE
:
:
:
:
:
:
357222-35.2010.8.09.0175
6376
EXCECAO DE INCOMPETENCIA
BRADESCO SEGUROS S/A
LINDAMAR DIAS GUIMARAES
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
ADV EXCEPTO
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEçãO PARA RE
CONHECER ESTE JUíZO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAM
ENTO DO PEDIDO. INTIMEM-SE. GOIâNIA-GO, 28/07/2014. JULIANA BARRE
TO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
377873-04.2012.8.09.0051
6533
CAUTELAR INOMINADA
TEREZINHA XAVIER MIRANDA VALVERDE
MARGARIADA NASCIMENTO DA SILVA
5731
GO - TEREZINHA XAVIER MIRANDA VALVERDE
18004 GO - RAMAYKA MIRANDA VALVERDE
ADV REQDO
: 19019 GO - ARISTOTELES ALVES DA LUZ
DESPACHO
:
DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA é CARECEDORA DA AçãO,
MORMENTE POR TER ELEITO VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ALCANçAR
A PRETENSãO DEDUZIDA. COM EFEITO, CONSOANTE PREVê O ARTIGO 814,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MEDIDA PRETENDIDA – ARRESTO –
PRESSUPõE A EXISTêNCIA DE PROVA LITERAL DA DíVIDA LíQUIDA E CERTA
NO CASO, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A NOTICIAR A EXISTêNCIA DE
UM CONTRATO VERBAL, QUE LHE ASSEGURARIA O RECEBIMENTO DO CRéDITO
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