TJGO 08/09/2014 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
RECLAMADO. AO QUE SE NOTA, PORTANTO, INEXISTE PROVA LITERAL DA
SUPOSTA DíVIDA INDICADA, O QUE TORNA INADEQUADA A VIA ELEITA PELA
POSTULANTE. COM EFEITO, AS MEDIDAS ASSECURATóRIAS PARA SE
RESGUARDAR A PRETENSãO DE UM RECEBIMENTO DE UM CRéDITO SOMENTE SE
AFIGURAM COMPORTáVEIS CASO DEMONSTRADO, DE PLANO, A EXISTêNCIA
DA DíVIDA, O QUE NãO OCORREU NA HIPóTESE DOS AUTOS. SOBRE A
QUESTãO: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE
ARRESTO. INEXISTENCIA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA FALTA DE
INTERESSE. EXTINCAO DO PROCESSO ART. 267, VI, CPC. I - A
CONCESSAO DO ARRESTO PRESSUPOE PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA,
CABENDO AO REQUERENTE PROVAR SUA TITULARIDADE NA ACAO EXECUTIVA
II - A MERA EXISTENCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES A
AMPARAR O PEDIDO DE CONSTRICAO NAO SATISFAZ O REQUISITO EXIGIDO
PELO ART. 814, I, DO CPC, REVELANDO A CARENCIA DE ACAO POR
AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVADO. ESSA CIRCUNSTANCIA,
AINDA QUE NAO SUSCITADA, IMPOE AFERICAO PELO GRAU REVISOR POR
TRATAR-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. III - CONSTATADA A
CARENCIA DA CAUTELAR DE ARRESTO, IMPOE-SE A CORTE, POR FORCA DO
EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL, TAMBEM EXTENSIVEL AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, A EXTINCAO DA ACAO DE ORIGEM COM A CASSACAO OFICIOSA
DA LIMINAR COMARCANA. IV - AGRAVO CONHECIDO MAS PREJUDICADO
LIMINAR CONHECIDO MAS PREJUDICADO LIMINAR CASSADA DE OFICIO "
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 44442-0/180, REL. DES. BEATRIZ
FIGUEIREDO FRANCO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/06/2005, DJE
14542 DE 28/06/2005). LOGO, DADA A INADEQUAçãO DO MEIO ESCOLHIDO
PELA AUTORA, é FORçOSO RECONHECER A CARêNCIA DA AçãO POR FALTA
DE INTERESSE DE AGIR, ORA CONSUBSTANCIADO NO BINôMIO
ADEQUAçãO/UTILIDADE. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, POR CARêNCIA DE AçãO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE
AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIâNIA, 13 DE AGOSTO DE 2014.
JULIANA
BARRETO MARTINS DA CUNHA
JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
248749-65.2012.8.09.0051
6426
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO S/A
DIEGO GOUVEA MARTINS
26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES
107414 SP - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
ADV REQDO
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 283 E 267, INCISO I, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGANDO POR CONSEQUêNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESAPENSE-SE DOS AUTOS DA
AçãO CONSIGNATóRIA DE Nº 200903818579. CERTIFICADO O TRâNSITO,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIâNIA, 15 DE AGOSTO DE
2014. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
381857-98.2009.8.09.0051 ( 200903818579 )
4893
CONSIGNATORIA
DIEGO GOUVEA MARTINS
BANCO BRADESCO S/A.
30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
107414 SP - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
39323 GO - CYMARA KELLYN MOTA COUTINHO
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