TJGO 08/09/2014 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
VITIMA
INDICIADO
: COLETIVIDADE
: ELESIO FERREIRA WEIAND
EVERTON FERREIRA WEIAND
ADV IND
: 22482 GO - ANTONIO FEITOSA NETO
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
INTIME-SE PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/09/2014
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 12A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ERNANI SERGIO MAGALHAES
JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA
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NR. PROTOCOLO
: 127857-98.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1390
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO FERREIRA ADORNO NETO
VITIMA
: LUIZ FERNANDO ADORNO GODOY
THAIS GONCALVES FERREIRA
THAISLENE FERREIRA LIMA
FRANKLIN WILIAN COSTA VALADO
ADV ACUS
: 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO
26504 GO - HUGO DOS REIS OLIVEIRA JARDIM
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSãO CONSTANTE DA DENúNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO SEBASTIãO
FERREIRA ADORNO NETO NAS PENAS DOS ARTIGOS 302, CAPUT, POR TRêS
VEZES, E 303, CAPUT, TODOS DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO,
COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR
AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO
CóDIGO PENAL:
A CRIME DE HOMICíDIO CULPOSO PRATICADO EM FACE
DA VíTIMA THAíS GONçALVES FERREIRA
1 CULPABILIDADE –
TRATA-SE DE CONDUTA COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, Já QUE
FICOU COMPROVADO QUE O ACUSADO TRAFEGAVA NO VEíCULO EM ALTA
VELOCIDADE E MEXENDO NO SISTEMA DE SOM, O QUE ACARRETOU A PERDA
DE CONTROLE DO AUTOMóVEL E A COLISãO NA MURETA E DEPOIS NO POSTE
DE ILUMINAçãO PúBLICA, CAUSANDO A MORTE DA VíTIMA; 2
ANTECEDENTES – PRIMáRIO (FLS 350/351); 3 CONDUTA SOCIAL –
FAVORáVEL AO ACUSADO, VEZ QUE FICOU PROVADO QUE SE TRATA DE
PESSOA TRABALHADORA, CASADA E NãO SE TEM NOTíCIA DE CONDUTAS
DESABONADORAS; 4 PERSONALIDADE – DENTRO DOS PADRõES DA
NORMALIDADE; 5 MOTIVOS – INERENTES AO TIPO PENAL; 6
CIRCUNSTÂNCIAS – O ACIDENTE OCORREU EM UMA VIA DE SENTIDO úNICO,
DURANTE A NOITE, SEM TRâNSITO E EM LOCAL COM BOA VISIBILIDADE
ALéM DISSO, FICOU PROVADO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA SOB O
EFEITO DE áLCOOL NO MOMENTO DO FATO PORTANTO, DESFAVORECEM O
ACUSADO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ACIDENTE BASTAVA QUE ELE TIVESSE
AGIDO COM UM MíNIMO DE CUIDADO PARA QUE O ACIDENTE NãO TIVESSE
OCORRIDO; 7 CONSEQÜÊNCIAS – INERENTES AO TIPO; 8 COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA – CONSIDERANDO QUE A OFENDIDA NãO CONTRIBUIU PARA O
ACIDENTE, VALORO NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTâNCIA; 8 SITUAÇÃO
FINANCEIRA – NãO é DAS MELHORES
FEITA A ANáLISE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, DAS QUAIS SE CONSTATA QUE TRêS
DESFAVORECEM O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM EM 02 (DOIS) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE DETENçãO, QUE TORNO DEFINITIVA POR INEXISTIREM
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIçãO OU
OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS
LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS, EM
PARTE DESFAVORáVEIS AO ACUSADO, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293
DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A HABILITAçãO OU
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