Caderno único ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2012 para este delito, por não haver outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. O Acusado VALDIMAR iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto, em harmonia com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, eis que é reincidente, mantenho a prisão do Acusado VALDIMAR DE OSUSA FREITAS, negando-lhe, em consequência, o direito de apelar em liberdade. 8 - ELIOMAR G

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cia denunciada pelo Ministério Público. DOSIMETRIA DA PENA 1) THALIA AGUIAR RIBEIRO. Em atenção ao art. 59 do CP, analisando o contexto probatório vê-se que a culpabilidade do ré é normal à espécie. A acusada não registra antecedentes criminais, Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e personalidade do agente. O motivo é inerente ao tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, mas o fato de ter tentado ingressar e

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 06 (seis) meses de reclusão. A ré é confessa, razão pela qual atenuo a pena em razão da confissão em 06 (seis) meses, totalizando 02 (dois) anos de reclusão, sendo esta a pena concreta e definitiva à míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo a pena de multa em 50 dias-multa. 5) MARIA JEANE LIMA ARAUJO Em atenção ao art. 59 do CP, analisando o contexto probatório vê-se que a culpab

Seção II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1435 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/11/2013 AUMENTO A PENA ACIMA ESTABELECIDA EM 1/6, OU SEJA, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, RESULTANDO NA REPRIMENDA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, à MíNGUA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE à AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO QUE TENHAM O CONDãO DE ELEVAR OU DIM

Seção II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1435 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/11/2013 ACRéSCIMO MíNIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, à MíNGUA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE à AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO QUE TENHAM O CONDãO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PENA APLICADA CONSIDE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ano e 4 meses de reclusão. O prejuízo causado pelo réu foi ressarcido antes do recebimento da denúncia, de modo que se aplica a causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Pelas razões expostas na fundamentação, reduzo a pena pela metade. Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 8 meses de reclusão. Condeno o réu também ao pagamento de 10 dias multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2

Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2946 163 (sete) anos e 11 (onze) meses, além do pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, ante a inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena. No entanto, tal fundamentação mostrou-se errônea. Nesse caso, aplico a causa de aumento na fração de 2/3 em razão da violência ter sido exercida com emprego de arma de fogo, permanecendo a pena definitiva no m

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2090 Processo nº: 0501549-82.2014.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: Eraldina dos Santos Ramos e outros (...) Uma vez que as circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em nenhum momento se mostram favoráveis aos Condenados, em atendimento ao Princípio d

Caderno único ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de junho de 2015 2ª Vara Criminal Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2015 Juíza de Direito: Roberta Cordeiro de Melo Magalhaes Diretor de Secretaria: Luiz Wilson Frederico de Brito Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2014.09.1.014730-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: FABRICIO MADSON DA LUZ e outros. Adv(s).: DF032678 NIVALDO MENDES DA SILVA. R: ROBERTO VENTURA DA SILVA. A

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 600 281 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva à míngua de outras causas de aumento e/ou diminuição de pena. Diminuo a pena em 1/3 (art. 14, II, CP), totalizando 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, -a definitiva à míngua de outras causas de aumento e/ou diminuição de pena. Considerando a situ