TJGO 16/09/2014 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014
NCIA JUDICIáRIA GRATUITA, QUANDO NãO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE
A INSUFICIêNCIA FINANCEIRA ALEGADA, NOS TEMOS DO PREVISTO ART. 5
º, INCISO LXXIV, DA CF E SER BAIXAS AS CUSTAS DO PROCESSO, CUJO V
ALOR DADO à CAUSA é DE PEQUENA MONTA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AG
RAVO DE INSTRUMENTO 109071-91.2012.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ES
CHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2012, DJE 1061 DE 14/05/2
012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE OBRIGAç
ãO DE FAZER C/C INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. ASSISTêNCIA JUDICIá
RIA. AUSêNCIA DA COMPROVAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA. INDEF
ERIMENTO. INEXISTêNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. I - OS BENE
FíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, CONFORME PREVê A LEI Nº 1.060/5
0, DEVERãO SER CONCEDIDOS àQUELE QUE SE DIZ NECESSITADO, IMPOSSIB
ILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUSTE
NTO E O DE SUA FAMíLIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTITUIçãO FE
DERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV, NãO é SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAçã
O DO ESTADO DE POBREZA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HáBEIS à CON
CRETA DEMONSTRAçãO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. II - AUSENTES NOS A
UTOS AS PROVAS NECESSáRIAS à COMPROVAçãO DA ALEGAçãO DE PRECARIED
ADE FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERID
OS PELA RECORRENTE NãO SE MOSTRAM IRRISóRIOS, ALIADO AO FATO DE Q
UE NãO Há COMPROVAçãO DE QUALQUER DESPESA QUE PUDESSE DAR SUPORTE
à PRETENSãO VINDICADA, IMPõE-SE O INDEFERIMENTO DOS BENEPLáCITOS
DA GRATUIDADE. III - NãO TRAZENDO A RECORRENTE NENHUM ELEMENTO N
OVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA DECISãO FUST
IGADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. RECURSO C
ONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 121711-58.2014
.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 29/04/2014, DJE 1536 DE 07/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO
. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. MERA ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVA
ÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPERTINÊNCIA. 1 - CONQUANTO SEJA BASTANTE
A MERA ALEGAçãO DA HIPOSSUFICIêNCIA PARA QUE O JURISDICIONADO GO
ZE DOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, é PLENAMENTE POSSíVEL O ES
TADO-JUIZ INDEFERIR O PEDIDO QUANDO SE CONVENCER, APóS O EXAME DA
S PROVAS NOS AUTOS CONSTANTES, QUE O DEMANDANTE POSSUI CONDIçõES
DE ARCAR COM OS ôNUS DO PROCESSO. INTERPRETAçãO DOS ARTS. 4º E 5º
, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50, à LUZ DA REITERADA JURISPRUDêNCIA DO
STJ. 2 - A DETERMINAçãO DE EMENDA à INICIAL, COM INDEFERIMENTO D
O PEDIDO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO PELO VALOR QUE ENTENDE DEVID
O, BEM COMO A NEGATIVA DE INVERSãO DO ôNUS DE JUNTADA DO CONTRATO
AOS AUTOS, SEM O DESFECHO DO PEDIDO DE CONCESSãO DO BENEFíCIO DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA CAUSA ATROPELO PROCESSUAL, LEVANDO O DIRI
GENTE DO FEITO A INCORRER EM ERRO IN PROCEDENDO. AGRAVO DE INSTRU
MENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUME
NTO 422734-97.2013.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/04/2014, DJE 1522 DE 10/04/2014)
REGISTRA-SE QUE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DESTINA-SE àS PESSOAS E
FETIVAMENTE CARENTES, QUE TERIA QUE ESCOLHER ENTRE A MANTENçA DA
FAMíLIA E CUSTEAR PROCESSO JUDICIAL. NO CASO EM APREçO, NãO HOUVE
COMPROVAçãO MATERIAL DA CARêNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV
, DA CF, NãO SE AJUSTANDO à ACEPçãO DE NECESSIDADE. PELO EXPOSTO,
A PAR DO PRINCíPIO DA RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O OBJETIVO DA
GRATUIDADE DA JUSTIçA, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáR
IA. ACOLHO A EMENDA à INICIAL DE FL. 25, NO TOCANTE AO VALOR ATRI
BUíDO à CAUSA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR JUDIC
IAL, PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SO
B PENA DE EXTINçãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 15 DE AGOSTO DE 2014 ABí
LIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 321256-29.2009.8.09.0051 ( 200903212565 )
: 2224
: DECLARATORIA
: ANDRE COSTA E SILVA
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