TJGO 16/09/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014
NR. PROTOCOLO
: 104943-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 533
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: EBPM
REQUERIDO
: MJM
ADV REQTE
: 18441 GO - WAGNER INACIO FERREIRA
DESPACHO
:
VISTOS,
TRATA-SE DE AçãO DE DIVóRCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR
ELAINNE BARBOSA PINHEIRO MOURA, EM FACE DE MAURÍCIO JOSÉ DE
MOURA, AMBOS QUALIFICADOS
EM AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, AS
PARTES REQUERERAM A CONVERSãO DO DIVóRCIO LITIGIOSO EM
CONSENSUAL, E A CONSEQUENTE HOMOLOGAçãO DO ACORDO ENTABULADO
QUANTO AOS ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS AO MENOR, WÍTOR PINHEIRO
MOURA, BENS A PARTILHAR, CUSTAS PROCESSUAIS E USO DO NOME PELO
CôNJUGE VIRAGO (FLS 116/117)
COM VISTA DOS AUTOS, O
MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGAçãO DO ACORDO (FLS
120/121)
É BREVE RELATóRIO DECIDO
A DOCUMENTAçãO ACOSTADA
AOS AUTOS ESTá EM ORDEM E COMPROVA O VíNCULO CONJUGAL QUE SE
PRETENDE VER DESCONSTITUíDO, BEM COMO A FILIAçãO DO MENOR PARA
COM OS CôNJUGES
CONSIDERANDO QUE A AVENçA NãO FERE QUALQUER
DISPOSITIVO LEGAL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO (FLS 116/117)
PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS E LHES DECRETO O
DIVÓRCIO, COM FULCRO NOS ARTS 2º, IV, DA LEI Nº 6 515/77 E 226,
PARáGRAFO6º, DA CF
EM CONSEQUêNCIA, TENDO A TRANSAçãO
EFEITO DE SENTENçA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUçãO DO MéRITO, NA FORMA DO ART 269, III, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
A MULHER VOLTARá A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
ELAINNE BARBOSA PINHEIRO
CUSTAS PELA METADE PARA CADA PARTE,
FICANDO SUSPENSA A EXECUçãO DESTA CONDENAçãO PELO LAPSO DE 5
(CINCO) ANOS SE NãO HOUVER ALTERAçãO EM SUAS CONDIçõES
ECONôMICAS, CONFORME ARTS 11, PARáGRAFO 2º E 12 DA LEI 1 060/50,
UMA VEZ QUE TAMBéM DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA AO REQUERIDO
P R I
EXPEçAM-SE OS DOCUMENTOS
NECESSáRIOS E ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS
GOIâNIA, 11 DE
SETEMBRO DE 2014
MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311097-38.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3785
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: WMV
REQUERIDO
: WVP
ADV REQTE
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
ADV REQDO
: 12394 GO - ADAIR DOMINGOS R. DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
VISTOS, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES Já OBTIVERAM A PRESTAçãO
JURISDICIONAL PLEITEADA NOS AUTOS DE PROTOCOLO Nº 201303555292, A
PRESENTE AçãO PERDEU SEU OBJETO, RAZãO PELA QUAL JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM CUSTAS, VEZ QUE AS PARTES SãO
BENEFICIáRIAS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DOU ESTA POR PUBLICADA E
OS PRESENTES INTIMADOS INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU
PROCURADOR REGISTRE-SE APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
COM BAIXA"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
327788-93.2013.8.09.0175
1829
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
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SJR
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: 22897 GO - HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS
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