TJGO 16/09/2014 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014
SANDRA DA ROCHA CAETANO INGRESSOU COM A PRESENTE AçãO DE
DIVóRCIO LITIGIOSO EM FACE DE RUI MANUEL COSTA JORGE, AMBOS
QUALIFICADOS
NARRA A INICIAL QUE A REQUERENTE E O REQUERIDO
CONTRAíRAM MATRIMôNIO EM 11/02/2011, SOB O REGIME DE COMUNHãO
PARCIAL DE BENS NãO ADVEIO FILHOS DA UNIãO E NãO Há BENS A
PARTILHAR
A AUTORA PEDE A DECRETAçãO DO DIVóRCIO DO CASAL, COM
A CONSEQUENTE EXPEDIçãO DO MANDADO DE AVERBAçãO (FLS 02/04)
JUNTOU DOCUMENTOS (FL 06/11)
CITADO O REQUERIDO POR EDITAL (FL
14), DEIXOU QUE TRANSCORRESSE EM BRACO O PRAZO PARA
APRESENTAçãO DE RESPOSTA (FL 15-VERSO)
NOMEADO CURADOR
ESPECIAL AO RéU, ESTE CONTESTOU POR NEGATIVA GERAL (FL 20)
COM
VISTA DOS AUTOS, O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA NãO
INTERVENçãO NO FEITO (FL 23)
É O BREVE RELATóRIO DECIDO
A
DOCUMENTAçãO ACOSTADA AOS AUTOS ESTá EM ORDEM E COMPROVA O
VíNCULO CONJUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUíDO POR MEIO DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO
ALéM DISSO, ENCONTRAM-SE
PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM
RAZãO DO QUE PASSO à ANáLISE DO MéRITO
FACE à NOVA REDAçãO DADA
AO ART 226, PARáGRAFO6º PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010,
EXIGE-SE, TãO SOMENTE, QUE UM DOS CôNJUGES MANIFESTE A VONTADE DE
SE VER DIVORCIADO, O QUE FEZ A REQUERENTE NA PEçA DE INGRESSO,
MOTIVO PELO QUAL O DEFERIMENTO DESTE PEDIDO SE IMPõE
PELO
EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS 2º, IV, DA LEI Nº 6 515/77 E 226,
PARáGRAFO6º, DA CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO O
DIVÓRCIO DE SANDRA DA ROCHA CAETANO E RUI MANUEL COSTA JORGE
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 700,00 (SETECENTOS
REAIS)
P R I
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, EXPEçAM-SE
MANDADOS NECESSáRIOS
EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS à
CONTADORIA JUDICIAL PARA O CáLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, O REQUERIDO, POR EDITAL COM PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS
VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE CERTIDãO RELATIVA àS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS
PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO
DISTRIBUIDOR JUDICIAL
APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
BAIXAS
GOIâNIA, 12 DE SETEMBRO DE 2014
NR. PROTOCOLO
: 245896-65.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1463
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: SRC
REQUERIDO
: RMCJ
ADV REQTE
: 29300 GO - BARBARA MIQUELINE PEIXOTO DE FREITA
DESPACHO
:
SANDRA DA ROCHA CAETANO INGRESSOU COM A PRESENTE AçãO DE
DIVóRCIO LITIGIOSO EM FACE DE RUI MANUEL COSTA JORGE, AMBOS
QUALIFICADOS
NARRA A INICIAL QUE A REQUERENTE E O REQUERIDO
CONTRAíRAM MATRIMôNIO EM 11/02/2011, SOB O REGIME DE COMUNHãO
PARCIAL DE BENS NãO ADVEIO FILHOS DA UNIãO E NãO Há BENS A
PARTILHAR
A AUTORA PEDE A DECRETAçãO DO DIVóRCIO DO CASAL, COM
A CONSEQUENTE EXPEDIçãO DO MANDADO DE AVERBAçãO (FLS 02/04)
JUNTOU DOCUMENTOS (FL 06/11)
CITADO O REQUERIDO POR EDITAL (FL
14), DEIXOU QUE TRANSCORRESSE EM BRACO O PRAZO PARA
APRESENTAçãO DE RESPOSTA (FL 15-VERSO)
NOMEADO CURADOR
ESPECIAL AO RéU, ESTE CONTESTOU POR NEGATIVA GERAL (FL 20)
COM
VISTA DOS AUTOS, O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA NãO
INTERVENçãO NO FEITO (FL 23)
É O BREVE RELATóRIO DECIDO
A
DOCUMENTAçãO ACOSTADA AOS AUTOS ESTá EM ORDEM E COMPROVA O
VíNCULO CONJUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUíDO POR MEIO DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO
ALéM DISSO, ENCONTRAM-SE
PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM
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