TJGO 16/09/2014 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014
PECUNIáRIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO, EM FAVOR DO
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL DA COMARCA DE GOIâNIA
(CNPJ 08 763 396/0001-30), NA CONTA CORRENTE 1575-4, OPERAçãO
003, AGêNCIA 1575, CAIXA ECONôMICA FEDERAL, A SER PAGA NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA
DEIXO DE CONDENAR O RéU à REPARAçãO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM
VISTA A INEXISTêNCIA DE PREJUíZO APURADO MANTENHO A LIBERDADE DO
ACUSADO, CONSIDERANDO A AUSêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
PREVENTIVA
EMBORA O ACUSADO TENHA CUMPRIDO PARTE DA PENA,
POIS ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, DEIXO DE DETERMINAR A DETRAçãO
DA PENA, PREVISTA NO PARáGRAFO 2º DO ARTIGO 387, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NãO MODIFICARá O REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUE FOI ESTABELECIDO NO ABERTO
TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAçãO, E NãO HAVENDO RECURSO DA
DEFESA, CADASTRE-SE A SENTENçA NO SINIC E RETORNEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA A ANáLISE DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA
RETROATIVA QUE, SE CONFIRMADA A PENA, TERá OCORRIDO DESDE O MêS
DE JANEIRO/2014, OBSERVANDO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO
119, DO CóDIGO PENAL, QUE DETERMINA QUE, EM CASO DE CONCURSO DE
CRIMES, A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE INCIDIRá SOBRE A PENA DE CADA
UM, ISOLADAMENTE
POR FIM, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 08 DE SETEMBRO DE 2014
MARCELO FLEURY CURADO
DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
274457-70.2011.8.09.0175
760
ACAO PENAL
GERALDINO ALEXANDRE PARREIRA DE ANDRADE
ANNA CLARA BARBOSA SILVA
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
6352
GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA DENúNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO GERALDINO ALEXANDRE
PARREIRA DE ANDRADE NAS SANçõES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO
CóDIGO PENAL
PASSO à DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO
ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL
ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DO JUíZO DE
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O
ACUSADO TINHA CONSCIêNCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU
DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A SE VALORAR NãO POSSUI
ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REVELA A CERTIDãO DE FLS 43/44
A CONDUTA SOCIAL CONSIDERA-SE FAVORáVEL A TESTEMUNHA MILTON
NERY DA SILVA (FLS 83) AFIRMOU QUE O ACUSADO PROVéM DE BOA
FAMíLIA E NãO SABE INFORMAR NADA QUE DESABONE A SUA CONDUTA,
DIZENDO, AINDA, QUE SE TRATA DE PESSOA TRABALHADORA E DE BOM
RELACIONAMENTO FAMILIAR INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA
AVALIAçãO DE SUA PERSONALIDADE OS MOTIVOS SE CONSTITUEM NO
DESEJO DE SATISFAZER A PRóPRIA LASCíVIA E CONCUPISCêNCIA,
CARACTERíSTICOS DA ESPéCIE DELITIVA CIRCUNSTâNCIAS NORMAIS, SEM
RELEVâNCIA A SER CONSIDERADA CONSEQUêNCIAS NãO ULTRAPASSARAM AS
ELEMENTARES DO TIPO FINALMENTE, ATENDENDO TAMBéM AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA QUE NãO INFLUENCIOU PARA O CRIME, FIXO A
PENA BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSãO, QUE TORNO DEFINITIVA,
DIANTE DA AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA A REPRIMENDA DEVERá SER
CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, “B”, DO CóDIGO PENAL, NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL EM
APARECIDA DE GOIâNIA-GO (CONSIDERANDO A DECLARAçãO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI 8
072/90, NO JULGAMENTO DO HC 111 840-ES, PELO STF) DEIXO DE FAZER
A SUBSTITUIçãO DA PENA POR NãO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS
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