TJGO 24/09/2014 - Pág. 552 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
PLEITO RECONVENCIONAL é INEXISTENTE, O QUE IMPEDE SEU
CONHECIMENTO NESSE PASSO, CONFIRA-SE A SEGUINTE DECISãO QUE, EM
CASO ANáLOGO, ASSIM: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
CONTESTAÇÃO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO INEXISTÊNCIA AS PEçAS
PROCESSUAIS OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER FIRMADAS POR QUEM TENHA
CAPACIDADE POSTULATóRIA, E, SE A CONTESTAçãO é APóCRIFA, NãO PODE
SER CONHECIDA RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70056534613, SéTIMA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS,
RELATOR: SéRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM
13/11/2013) – SEM DESTAQUE NA ORIGEM
NESSE CENáRIO, DEIXO DE
CONHECER A RECONVENçãO AJUIZADA PELA PARTE Ré/RECONVINTE
PROSSEGUINDO, PASSO AO EXAME DO MéRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, EIS
QUE, QUANTO A ELA, INEXISTE PRELIMINAR A SER AVALIADA
A
CONTROVéRSIA CINGE-SE EM SE VERIFICAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE
DA PARTE Ré AO PROMOVER A INSERçãO DO NOME DA AUTORA NAS
ENTIDADES DE PROTEçãO AO CRéDITO, EM VIRTUDE DE DéBITO QUE LHE
FORA CEDIDO
POIS BEM COMO SE NOTA, A PARTE AUTORA TEVE SEU
NOME INSERIDO NO SERASA EM VIRTUDE DE DéBITO QUE, EM TESE,
POSSUíA JUNTO AO RéU (CESSIONáRIO DO CRéDITO) NADA OBSTANTE, A
PARTE Ré, EMBORA INTIMADA PARA TANTO, NãO CONSEGUIU COMPROVAR A
REAL EXISTêNCIA DO DéBITO QUE LHE FOI CEDIDO, NãO JUNTANDO SEQUER
O CONTRATO FORMALIZADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CEDENTE ISSO,
COMO SE SABE, ERA ôNUS QUE LHE CABIA, EX VI DO ARTIGO 6º, VIII
DA LEI N 8 078/90 – CDC
COM EFEITO, EMBORA SE CUIDE DE
CRéDITO CEDIDO POR TERCEIRO ESTRANHO à RELAçãO PROCESSUAL,
COMPETIA à EMPRESA CESSIONáRIA, ORA Ré, ANTES DE PROCEDER à
INSCRIçãO SUPRAQUESTIONADA, VERIFICAR A REGULARIDADE DO DéBITO,
ISTO é, VERIFICAR SE O DéBITO ERA LEGíTIMO E/OU SE A DíVIDA
REALMENTE EXISTIA COMO SE NOTA, ISSO NãO FOI FEITO ALéM DISSO,
A ALEGAçãO DE QUE TAL ATO SERIA DE ALçADA DO CEDENTE NãO TEM O
CONDãO, A MEU SENTIR, DE EXONERAR A EMPRESA Ré/CESSIONáRIA DE
QUALQUER CONSEQUêNCIA ADVINDA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE
NESSE PANORAMA, IN CASU, CONSIDERANDO-SE QUE ERA ATRIBUIçãO DA
PARTE Ré COMPROVAR QUE O CRéDITO CEDIDO ERA REGULAR E LEVANDO-SE
EM CONTA QUE TAL NãO FOI FEITO, IMPõE-SE, POR PRESUNçãO,
CONSIDERAR QUE TAL DéBITO NãO FOI, EFETIVAMENTE, CONTRAíDO PELA
PARTE AUTORA, O QUE TORNA ILEGíTIMA A SUA INSCRIçãO NAS ENTIDADES
ARQUIVISTAS NESSE SENTIDO, EM CASO BASTANTE SEMELHANTE, Já SE
MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E
DANO MORAL CESSÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA DEMANDADO QUE, NA
CONDIçãO DE CESSIONáRIO, DEIXOU DE COMPROVAR A ORIGEM DO DéBITO
OBJETO DO CONTRATO DE CESSãO DE CRéDITO, BEM COMO A PRóPRIA
CESSãO DE CRéDITO, ôNUS QUE LHE INCUMBIA CONFIGURADA, PORTANTO,
A ILEGITIMIDADE DA COBRANçA DO DéBITO E CADASTRO INDEVIDO DO NOME
DA AUTORA NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO CABíVEL A
INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS, POIS OS PREJUíZOS SOFRIDOS PELA
DEMANDANTE SãO DE NATUREZA "IN RE IPSA" JUROS DE MORA QUE DEVEM
INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SúMULA 54 DO STJ) INCABíVEL A
MINORAçãO DOS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA SENTENçA QUE SE MANTéM
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO UNÂNIME (APELAçãO CíVEL Nº
70061007068, DéCIMA OITAVA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
RS, RELATOR: NELSON JOSé GONZAGA, JULGADO EM 28/08/2014) – SEM
DESTAQUE NA ORIGEM
ALéM DISSO, CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA
INSCRIçãO EM COMENTO, é DE SE NOTAR, TAMBéM, QUE A OCORRêNCIA DE
DANO NO PATRIMôNIO IMATERIAL DA AUTORA DEVERAS, COMO é CEDIçO,
A INDEVIDA INCLUSãO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, RENDE ENSEJO à INDENIZAçãO POR DANO MORAL, QUE, A SEU
TURNO, INDEPENDE DA PROVA DE PREJUíZO CONCRETO (DANO IN RE IPSA)
A PROPóSITO:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURAÇÃO DO DEVER
DE INDENIZAR FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS DE MORA CORREÇÃO DE OFÍCIO
1 A
INSCRIçãO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DIREITO à
INDENIZAçãO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA OBJETIVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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