TJGO 16/10/2014 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014
IA - CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - NA EXECUCAO INDIVIDUAL, FUNDADA EM
SE NTENCA GENERICA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, SAO DEVIDAS
CUST AS INICIAIS, NAO SE APLICANDO O ART 18 DA LEI N 7 347/85 (LA
CP) RECURSO DESPROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 436419-11 201
2 8 09 0000, REL DES WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGAD
O EM 04/06/2013, DJE 1323 DE 17/06/2013) - GRIFA-SE NESSA ESTEIR
A, LEVANDO EM CONTA O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA FORMULADO PELO
E XEQUENTE, RESSALTA-SE QUE A SIMPLES DECLARACAO NAO FAZ PROVA DA
I NSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, CONSOANTE POSICIONAMENTO
JU RISPRUDENCIAL DO TJGO, IN VERBIS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CON
TRAT UAIS PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO HIPOSSUFICI
ENC IA INFIRMADA NECESSIDADE DE COMPROVACAO I- EM CONFORMIDADE CO
M O DISPOSTO NO ART 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TER
A DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE C
O MPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SAT
IS FAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA II- AUSENTE NO
S AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA
D E PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE C
ONT A OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTES
E VE RTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE Q
UE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PRO
BATOR IOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BEN
EFICIO S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMP
ROVIDO (4 CAMARA CIVEL FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012 ACORDAO 09/02/
201 2 PROCESSO N 201290096880 REL DES KISLEU DIAS M FILHO) ASSI M
, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO O EXEQUENTE REC
OLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART 257) GOIANIA, 2 6
DE SETEMBRO DE 2014 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM S U
BSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 272614-54.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1828
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: IVAN RIBEIRO DO NASCIMENTO
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV CONSIGDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA HOMOLOGA
TORIA DE FL 153, EM 02/12/2013, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DEC
LARATORIOS OPOSTOS PELO REU, NA DATA DE 18/07/2014 PRECLUSA A VI
A RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INTIMEM-SE GOIANIA, 23 DE SETE
MBRO DE 2014 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO
NR. PROTOCOLO
: 338423-83.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2025
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: IRANILDA FERREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: FINANCEIRA CBD ITAU S/A CREDITO E INVESTIMENTO
ADV REQTE
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
DESPACHO
:
DECISAO DISPOE O ART 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECO
NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL
, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA
A PARTE AUTORA NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONST
RE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO
BENEFICIO PLEITEADO, SITUACAO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO N
ESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
D E GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS PEDIDO DE ASSISTEN
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