TJGO 03/11/2014 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
LADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, VEZ QUE ESTAO
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS (FL. 86). ASSIM, CITE-SE O IM
PUTADO (ENDERECO A FL. 02) PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO
, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396
A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO
NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 D
O CPP). PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DO IMPUTADO COMO REQUERIDO PELA PROMOTORA DE JUSTICA. OFICIE
-SE AO DETRAN COMUNICANDO SOBRE O PRESENTE PROCESSO EM TRAMITACAO
CONTRA O ACUSADO (REQUERIMENTO DE FL. 86) GOIANIA, 06 DE OUTUBRO
DE 2014. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 210327-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 932
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 932/2014 (201402103276) ACUSADO: DIVINO RODRIGUES DOS SAN
TOS VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CAS
O DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALID
ADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008)
HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA
(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO
DO ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRU
CAO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSU
AL, DESIGNO O DIA 18/11/2014, AS 14:50 HORAS, A FIM DE QUE O DENU
NCIADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO
DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIA
DO E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PA
RA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRA
S DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBL
ICA. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTUR
NO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCI
E A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO.
OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO L
AUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA, CASO TEN
HA SIDO CONCLUIDO, COMO REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUM
PRIMENTO DA DILIGENCIA. GOIANIA, 06 DE OUTUBRO DE 2014. CAMILA NI
NA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271915-74.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1213
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS VIEIRA LANDIN
VITIMA
: MAYCON WERICK PEREIRA DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS N 1213/2014 (201402719153) ACUSADO: CARLOS VIEIRA LANDIM VI
STOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE R
EJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES L
EGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008) HAVEND
O A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PR
EVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO ACU
SADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DE
SNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DE
SIGNO O DIA 18/11/2014, AS 14:55 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO
COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PRO
POSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO E C
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