TJGO 04/11/2014 - Pág. 1511 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE
2014. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
162502-29.2014.8.09.0175
269
ACAO PENAL
PAULO HENRIQUE DO CARMO SILVA
MYLLEIDE MORGANA LAGARIO DE LIMA BARBOSA
RAYANE KELLRY SILVA
SINARA MONTEIRO DA COSTA
ANA KELLY MARTINS CARDOSO
ADV ACUS
: 7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, NA AUSENCIA DE OUTROS ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS,
REJEITO A TESE DEFENSIVA E, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, PRONUN
CIO O ACUSADO PAULO HENRIQUE DO CARMO SILVA, COMO INCURSO NAS SAN
COES DO ART. 121, 2, I, IV E V, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AS QU
ATRO VITIMAS, SUBMETENDO-O, POIS, AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JURI. NO TOCANTE A MANUTENCAO DA CONSTRICAO CAUTELAR (CF. ART. 41
3, 3 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL), VERIFICO QUE A MEDIDA AINDA E
DE INTERESSE A ORDEM PUBLICA E SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENA
L. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA SEJA O REU PRIMARIO, TRAMITA
EM SEU DESFAVOR PROCESSO CRIMINAL, NESTA CAPITAL, RELATIVO AO DEL
ITO DISPOSTO NO ART. 157 DO CODIGO PENAL (FLS. 491/493). ALEM DIS
SO, NAO HA QUALQUER INFORMACAO NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O ACUSA
DO POSSUA RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, SITUACAO QUE EXPORA
A SERIO RISCO OS PROXIMOS PASSOS DO PROCESSO ATE O SEU INDISPENSA
VEL DESFECHO, INCLUSIVE, APLICACAO DA LEI PENAL CASO RESULTE EM C
ONDENACAO. PORTANTO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ART. 413,
3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL, PAR
A ASSIM AGUARDAR O JULGAMENTO PELO JURI. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
, INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ANTONIO FERNANDES D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 379298-95.2014.8.09.0051
: 579
: ACAO PENAL
: GUSTAVO RAMOS BENEVIDES
JEFERSON PEDREIRA DA SILVA
DENES MARTINS DA COSTA
VITIMA
: RAMILTON PONCIANO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PRESENTE PEDIDO,
DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS GUSTAVO RAMOS BENEVIDES
, JEFERSON PEDREIRA DA SILVA E DENES MARTINS DA COSTA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. EXPECAM-SE OS MANDADOS DE PRISAO. RECEBO A DENUNCIA PORQUE PREE
NCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA APRESENTA
REM RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSOANTE O DISPOST
O NO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA-SE AS DEVIDA
S ANOTACOES NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC.
DEFIRO OS PEDIDOS DE F. 173. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 D
E OUTUBRO DE 2014. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
71905-13.2005.8.09.0051 ( 200500719050 )
102
ACAO PENAL
ANESIO PORTO GOBBI
JOAO PEREIRA DE SOUZA
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1511 de 1940