TJGO 04/11/2014 - Pág. 1521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D
O MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS AR
TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE
A QUE SE REFERE O ART. 310, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS NO FLUXO DIGI
TAL AO MINISTERIO PUBLICO, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS. NAO APRESENTADA JUSTIFICATIVA, PREVALECERA A
PRESUNCAO DE INOCENCIA. GOIANIA-GO, 31 DE OUTUBRO DE 2014. ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1LOPES JR. AURY. DIREITO PROCESSUAL
PENAL . 10 ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2013. P. 122. 2 # HTTP://WWW.C
NJ.JUS.BR/IMAGES/PROGRAMAS/JUSTICA-CRIMINAL/MANUAL-ROTINA-VARAS-C
RIMINAIS-CNJ.PDF. ACESSO EM 3.7.13, AS 15H52MIN.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
NR. PROTOCOLO
: 307886-23.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 947
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALISTER PAULINO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201403078860 DESPACHO REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO, PARA O DIA 28/11/2014, PARA AS 08:00 HORAS. CITE
-SE, INTIME-SE E REQUISITE-SE O DENUNCIADO. INTIMEM-SE E REQUISIT
EM-SE, CASO NECESSARIO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS P
ROCESSUAIS, FICANDO O OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO AO USO DAS PR
ERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2 DO CPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU
BLICO E O DEFENSOR DO ACUSADO. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2014. IA
RA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 162597-93.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 559
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAIKON BARBOZA MENDES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
EX VI DO EXPOSTO E SEM MAIS DELONGAS, RESTANDO CRISTALINAMENTE ES
TAMPADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRAFICO DE DROGA
S IMPUTADO AO ACUSADO MAIKON BARBOZA MENDES, JULGO PROCEDENTE O P
EDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 3
3, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. NAO HA, NESTA FASE DO FEITO, CAUS
AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DIRIMENTES DE CULPABILIDADE QUE PO
SSAM BENEFICIA-LO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DO AR
TIGO 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343
/06, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICI
ENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. CULPABILIDADE: REPROVA
VEL EM MEDIO GRAU, PRESENTES TODOS OS SEUS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM
, A IMPUTABILIDADE, A POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO
E A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES: TRATA-SE DE A
GENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, COMO SE VE NA CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS, FLS.113/114, POREM DEIXO PARA SOPESAR A PEN
A NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL: NAO HA E
LEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO. PERSONALIDADE: NAO FORAM REA
LIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE. MOTIVOS: SAO OS COMUNS A ESPECIE
, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL. CIRCUNSTANCIAS: SAO
DESFAVORAVEIS AO TIPO, APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY, O
U SEJA, TREZENTOS E DEZESSEIS COMPRIMIDOS. ENALTECO, AINDA, QUE A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1521 de 1940