Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3526 4038 da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo necessidade, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistent

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Então, concedo o pedido de liminar, para revogar, até o julgamento de mérito deste writ, a prisão preventiva do paciente TONNY ABRÃO RODRIGUES GOMES, diante da aparente ilegalidade da manutenção da sua prisão preventiva na sentença penal condenatória, ordenando, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura em seu favor, desde que motivos até então des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3526 4039 de reclusão.” No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a sua reiteração indica,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3385 3376 de processo penal. De saída, registre-se que “o conceito de justa causa como condição para o exercício da ação penal é exclusividade do Direito Processual Penal, e resulta da compreensão geral quanto à gravidade dos interesses discutidos no âmbito do processo penal e quanto às consequências extremamente dan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 2569 Processo 0069378-83.2006.8.26.0050 (050.06.069378-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ASHRAFR MICHEL EL SINETTI - - LEANDRO CORAZZA - Vistos. 1. Ciente da redistribuição (fl. 540), recebo os presentes autos, uma vez se tratar de matéria afeta a este Juízo especializado,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[2] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 869. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024038-09.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGUINALDO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA (Tipo B) Trata-se de cumprimento de sentença movido por AGUINALDO MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimada para conferir os documentos digitalizados e efetua

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[2] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 869. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024038-09.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGUINALDO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL CORREA BARROS - SP286719 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA (Tipo B) Trata-se de cumprimento de sentença movido por AGUINALDO MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimada para conferir os documentos digitalizados e efetua

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 682 que se assustou e empreendeu fuga para dentro do mato, não encontrando o bando, conforme combinado. No dia 07/11/2018, moradores da rodovia, informaram à autoridades policiais de que um homem havia saído da mata e pedido água e alimentos nas redondezas, ocasião em que empreenderam diligências atrás do acusado, e no dia 08/11/2018, conseguiram detê-lo nas proximidades do Ramal do Pimenta, diante

Seção III ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 OS FINS DO ART. 15, III DA CONSTITUIçãO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA, NOS MOLDES DO ARTIGO 201, § 2º DO CPP. BOM JESUS, 28 DE MAIO DE 2013. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO 1 - DENúNCIA DE FLS. FLS. 02/04. 2 - LOPES JR., AURY. DIREITO PROCESSUAL PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. VOL. I, 8ª ED.

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 414 estabilidade social e a credibilidade da justiça. Cumpre ressaltar, outrossim, que, desde venham aos autos novos elementos de convicção, a custódia cautelar poderá ser revogada. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCIANO FERREIRA DA SILVA, com fundamento nos arts. 312 (garantia da ordem pública) e 313, inciso I, do CPP. Como se observa, não obstante o decreto de prisão preven