TJGO 04/11/2014 - Pág. 1793 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
TENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JU
DICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADA
S PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCU
MENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO S
OLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ES
TABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SU
AS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSS
A AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPEC
IALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 11
- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZE
LEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO CO
NVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, RE
VOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE
IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE
, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES R
ETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO NO D
IA 30.10.2014, AS 10:30HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PAR
A A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES.
OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A POG INFORMANDO O TEOR DESTA DEC
ISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOT
IVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO SERVIRA TAMBEM COMO ALV
ARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI APLICADO REG
IME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO
USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA DE EXECECUCA
O PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE PARA FISCALIZACAO DO
REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI
ESTADUAL N. 17.541/2012.
NR. PROTOCOLO
: 369762-76.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1619
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO LINO DE OLIVEIRA
VITIMA
: CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PREENCHIDOS OS REQUISI
TOS LEGAIS, FAZ JUS O APENADO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21
:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DE
SEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JAR
DIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 30/10/
2014, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SE
TOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A
COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO C
OMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. ESTE TERMO SERVIR
A COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER
PRESO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS,
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1793 de 1940