TJGO 04/11/2014 - Pág. 1796 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
:
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:
:
:
141146-98.2010.8.09.0051
129
EXECUCAO PENAL
MARIA DE JESUS GOMES DE ALMEIDA
LOJA FRIO SUL
PANIFICADORA MUNDIAL
LOJA PITANGA
ADV ACUS
: 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
VERIFICOU-SE QUE A APENADA NAO RETORNOU PARA A CASA DO ALBERGADO
NO DIA 05/08/2014. CONSIDERANDO QUE DURANTE A FUGA, NAO HOUVE COM
ETIMENTO DE FATO NOVO. ASSIM, REINCLUO A APENADA NO REGIME SEMIAB
ERTO. DEVENDO-SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO DIA 29/10/2014 A
S 20:00 HORAS. A APENADA FICA ADIVERTIDA QUE NA PROXIMA FUGA SEU
REGIME PODERA SER REGREDIDO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE
LIQUIDACAO DE PENAS PARA QUE SEJA EFETUADA A INTERRUPCAO DA PENA
DESDE O DIA 05/08/2014 ATE A PRESENTE DATA, APOS, VOLTEM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 345499-77.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1491
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JACKSON DIONISIO NASCIMENTO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24936 GO - JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIO
DESPACHO
:
EM RELACAO AO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, VOLTEM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA ANALISAR A EXISTENCIA DO MANDADO DE PRISAO EM ABERTO
. CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A PR
OGRESSAO DO APENDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACA
O ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORA
CAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1- JUN
TAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENT
ICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL;
2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDE
NCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMA
RCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOE
S SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE EM S
UA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06
:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO,
COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR D
OCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUAND
O SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E
ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO P
ELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR
SUAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE P
OSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ES
PECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISS
AO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
11- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO EL
ETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORN
OZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO
CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE
-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO,
REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS
A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO
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