TJGO 04/11/2014 - Pág. 1878 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
NR. PROTOCOLO
: 446719-55.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1268
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CLEBER PEREIRA VIANA
REQUERENTE
: CELIA PEREIRA LOPES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONC
EDIDAS AS FLS. 15/16 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUT
OS, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
: 386168-75.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1561
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: VQDSS
REQUERIDO
: CRC
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR VANESSA QUELE DOS SANTOS SOUZA EM DESFAVOR DE C
ARLOS ROBERTO COELHO, PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIM
AR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) M
ETROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS
FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.
340/06;
NR. PROTOCOLO
: 358496-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1465
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: NILTON FRANCISCO DA SILVA
VITIMA
: MARCIA ALVES DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201403584960 DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO
JUDICIARIO N 1594/2012, O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPET
ENCIA DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERI
O DA REGIONALIZACAO, ART. 1, PARAGRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFICO
QUE O FATO OCORREU EM BAIRRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA
(RUA FP-14,QD.14,LT.17 RECREIO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS NESTA CA
PITAL), PORTANTO, O 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E
O COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A
MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTAR
A A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFRINGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUC
IONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCISO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NO
S TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS
AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJA
M PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BA
IXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 158268-04.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 763
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON AVILS DE OLIVEIRAS
VITIMA
: TALITA RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 158268-04.2014.8.09.0175
: 763
: ACAO PENAL
: JEFFERSON AVILS DE OLIVEIRAS
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1878 de 1940