TJGO 06/11/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL,
SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA.
A PARTE AUTORA NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONST
RE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO
BENEFICIO PLEITEADO, SITUACAO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. N
ESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENC
IA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE
DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INC
ISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JU
RIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLE
S AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE
A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMI
COS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTEN
DIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOT
ALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHID
O PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (4 CAMARA CIVEL. FONTE
DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 09/02/2012. PROCESSO N 20129009688
0. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO) - DESTACA-SE. ASSIM, INDEFIRO
O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS
CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOIAN
IA, 20 DE OUTUBRO DE 2014. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 138320-60.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1030
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO ROSSI IDEAL PERIMETRAL
REQUERIDO
: DAIANY PERPETUA DA SILVA
ADV REQTE
: 33595 GO - VINICIUS LUIZ MIGUEL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS QUATRO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE D
OIS MIL E QUATORZE, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA - ESTADO DE
GOIAS, AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS ONDE SE ENCONTRAVA
PRESENTE DOUTOR RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUX
ILIO DA 1 VARA CIVEL, COMIGO SECRETARIO AO FINAL DECLARADO, PELO
MM. JUIZ FOI DETERMINADO QUE APREGOASSEM AS PARTES DOS AUTOS N. 2
01401383208, O QUE FOI FEITO NA FORMA DA LEI, TENDO EM SEGUIDA OC
ORRIDO O SEGUINTE: NAO COMPARECENDO A PARTE AUTORA, POREM COMPARE
CENDO SEU PROCURADOR DR. VINICIUS LUIZ MIGUEL - OAB-GO 33.595, E
NAO COMPARECENDO A PARTE RE, BEM COMO SEU PROCURADOR. FOI ABERTA
A AUDIENCIA, VERIFICA-SE NOS AUTOS A COMPOSICAO DE UM ACORDO EXTR
AJUDICIAL. SENDO ASSIM, SEGUE SENTENCA HOMOLOGATORIA EM ANEXO. EM
SEGUIDA O M.M. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERM
O, FICANDO DESDE JA AS PARTES INTIMADAS DA DECISAO ACIMA. DO QUE
PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO
. EU, BRUNO REZENDE GARROTE, SECRETARIO QUE DATILOGRAFEI E SUBSCR
EVI. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO) PROC
URADOR DO AUTOR:
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
AUTOS N. 1030/2014
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
138320-60.2014.8.09.0051
1030
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
CONDOMINIO ROSSI IDEAL PERIMETRAL
DAIANY PERPETUA DA SILVA
33595 GO - VINICIUS LUIZ MIGUEL
(201401383208) SENTENCA CONDOMINIO ROSSI IDEAL
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