TJGO 13/11/2014 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
NDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 247966-05.2014.8.09.0051
: 655
: MANDADO DE SEGURANCA
: MOARA ALVES SANTA BARBARA BORGES
JULIANE AMARAL TOLEDO
IMPETRADO
: SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS
DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLI
LITISCONSORTE PA : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 33796 GO - KLEITON COELHO ALVES
ADV LITISCONSORT : 15301 GO - MONICA COSTA LAGARES
DESPACHO
:
ISTO POSTO, HEI POR BEM CONCEDER A SEGURANCA PLEITEADA, DETERMINA
NDO A AUTORIDADE IMPETRADA QUE FACA A CONVOCACAO PESSOAL DAS IMPE
TRANTES, MOARA ALVES SANTA BARBARA BORGES E JULIANE AMARAL TOLEDO
, PARA TOMAREM POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORAM DEVIDAMENTE HABIL
ITADAS EM CONCURSO PUBLICO, REABRINDO, PARA TANTO, UM NOVO PRAZO,
DE ACORDO COM SUA CLASSIFICACAO NO CERTAME E O NUMERO DE VAGAS O
FERECIDAS. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O IMPE
TRADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO, TO
DAVIA, ISENTO DA VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DO ART
IGO 25, DA LEI N 12.016/09, E DAS SUMULAS N 105 DO STJ E 512 DO S
TF. OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIR
O TEOR DESTA SENTENCA, PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO. SENTENCA SUJE
ITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIM
E-SE. GOIANIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2014. JOSE PROTO DE OLIVEIRA JUI
Z DE DIREITO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
: 103564-25.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: CAUCAO
REQUERENTE
: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 91094 MG - ELIZANGELA INEZ DE OLIVEIRA SILVA
ADV REQDO
: 21304 GO - ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201401035641 DECISAO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS V
ERIFICO QUE, AS FOLHAS 70, O REQUERENTE INFORMA QUE O DEBITO EM D
ISCUSSAO ENCONTRA-SE AJUIZADO PELO MUNICIPIO DE GOIANIA. ASSIM SE
NDO, CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUCAO N 22, DE 23 DE JULHO DE 2.0
14, EDITADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, QUE MODIFICOU A COMPETENCIA DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLIC
A MUNICIPAL DE GOIANIA, TORNANDO-A EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JUL
GAR OS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS E SEUS INCIDENTES; CONSIDERANDO
QUE A ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO ATO, TORNA ESTE JUIZO INCOMPETE
NTE PARA CONTINUAR PRESIDINDO FEITOS DESTA NATUREZA; DECLARO A IN
COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO,
E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 1 VARA DA F
AZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE GOIANIA, FEITAS AS DEVIDAS ANOTACOES
E BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM AS NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 342351-42.2014.8.09.0051
: 1006
: RETIFICACAO DE REGISTRO DE AREA
: NASTAILDES JOSE RIBEIRO
IRANI DE MORAES RIBEIRO
: IZIDORO ALVES MACHADO
MARIA AURORA DE OLIVEIRA
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