TJGO 24/11/2014 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
ESENTADA PELO PROPRIO BEM ALIENADO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIARIO.
CONTUDO, A MANUTENCAO DA VEDACAO FICA CONDICIONADA AO DEPOSITO D
AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DA DECISAO. MULTA CO
MINATORIA. A MULTA COM CARATER INIBITORIO E MEDIDA CONSAGRADA NO
DIREITO PROCESSUAL MODERNO, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO DO ART. 46
1 DO CPC. QUANTO AO VALOR DA MULTA DIARIA, DEVE SER SIGNIFICATIVO
, A FIM DE ATINGIR A SUA FINALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
O, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, 1-A, DO CPC. (TJRS AI N 7005300772
0 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RELATORA DES. ANGELA TEREZINHA DE
OLIVEIRA BRITO JULGADO EM 28/01/2013) (GRIFEI). ADEMAIS, SALIENTE
-SE A ABSOLUTA AUSENCIA DE QUALQUER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE D
O PROVIMENTO ANTECIPADO ORA PERSEGUIDO. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO
, DEFIRO, PARCIALMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", A ANTECIPACAO D
A TUTELA SUPLICADA NA INICIAL, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUENCIA,
QUE APOS A EFETIVACAO DO DEPOSITO INTEGRAL DAS PARCELAS MENCIONA
DAS EM PARAGRAFOS PRETERITOS, SEJA OFICIADO AOS ORGAOS DE PROTECA
O AO CREDITO DESCRITOS NA PECA MATRIZ, PARA QUE SE ABSTENHAM DE I
NSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM SEUS CADASTROS OU PARA QUE PRO
CEDAM A SUA IMEDIATA EXCLUSAO, ACASO JA LEVADA A EFEITO A NEGATIV
ACAO COMBATIDA, DESDE QUE TAL APONTAMENTO TENHA ALGUM VINCULO COM
O DEBITO POSTO EM DISCUSSAO, FICANDO A PARTE SUPLICANTE RESPONSA
VEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS EXPEDIENTES. NO MESMO PASSO
E FACE AS MESMAS CONDICOES ANTERIORMENTE DESTACADAS, CONSINTO EM
QUE PERMANECA A PARTE REQUERENTE NA POSSE DO AUTOMOVEL DESCRITO
NA PROEMIAL DURANTE O TRAMITAR DO PRESENTE LITIGIO, COLHENDO-SE,
PARA TANTO, O INDISPENSAVEL COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITARIO DO RE
FERIDO BEM. POR DERRADEIRO DEFIRO, DE FORMA INCIDENTAL E NOS ESTR
ITOS TERMOS DA PRESENTE DECISAO, O PEDIDO DE DEPOSITO JUDICIAL DA
S PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO AVALIADO, DEVENDO A M
ENCIONADA CONSIGNACAO OCORRER NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E O
ITO) HORAS, CONTADAS DA INTIMACAO DO PRESENTE DECRETO, SOB PENA D
E EXTINCAO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. UMA VEZ EXECUTADA A LIMINAR,
CITE-SE O REU PARA, QUERENDO, OFERECER RESISTENCIA A PRETENSAO CO
NTRA SI DEDUZIDA EM JUIZO, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE SE PRESUM
IREM COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE REQUERENTE NA
PECA ROMPANTE. CONCOMITANTEMENTE, INTIME-SE O SUPLICADO PARA, NO
PRAZO DE DEFESA, COLACIONAR AOS AUTOS COPIA DO CONTRATO OBJETO DA
PRESENTE ACAO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO DOS MESMOS, CONFORM
E INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 355 E SEGUINTES DO CODIGO PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA(GO), 18 DE NOVEMBRO DE 2014
. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139881-22.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 864
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GAS
REQUERIDO
: CIAMS-GI
ADV REQTE
: 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS N: 864/14 PROTOCOLO N: 201401398817 VISTOS ETC. GILBERTO AN
TERO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPOS A PRESEN
TE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E C
ALCULOS DO FINANCIAMENTO E EXIBICAO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE AN
TECIPACAO DE TUTELA EM FACE DO CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCA
NTIL S/A, TAMBEM INDIVIDUALIZADO NO FEITO, VISANDO, "INITIO LITIS
", A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR SEJA
OBSTADA OU MESMO CANCELADA A INSCRICAO DE SEU NOME JUNTO AO SERA
SA, SPC E DEMAIS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, RELATIVAMENTE A O
PERACAO BANCARIA TRATADA NO EXORDIO, BEM COMO PARA AUTORIZA-LO A,
ENQUANTO SUBSISTIR A CONTROVERSIA EM ASCENSAO, PERMANECER NA POS
SE DO VEICULO OBJETO DO PACTO FINANCEIRO OUTRORA ENTABULADO COM O
SUPLICADO, E AINDA, PROMOVER O DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VE
NCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO QUE DEU GENESE A PRESENTE DEMANDA.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
191 de 1269